No processo de mudança dos regulamentos da ANAC para licenças e habilitações – iniciado em 2012, com o fim do RBHA-61; até 2016, quando foi publicada a sexta emenda ao RBAC-61 -, as regras para obtenção e revalidação de habilitações de TIPO sempre foram as mais críticas. Precisa de simulador, não precisa de simulador; o que é aeronave TIPO, o que é CLASSE; pode renovar a habilitação com treinamento e cheque na aeronave, não pode mais… Depois de muitas idas e vindas, as regras para estar habilitado a pilotar uma determinada aeronave TIPO* da aviação geral/91** a partir de 1° de janeiro de 2017 ficou nos termos abaixo explicados (vide RBAC-61 EMD006 – Subparte K). Em seguida, iremos detalhar a questão dos CTACs e o que deverá, na prática, mudar para os pilotos de aeronaves TIPO da aviação geral.

Obs.: *Em regra, aeronave TIPO é aquela que possui as seguintes características: PMD>12.500lbs, ou operação multicrew (necessita de comandante e copiloto), ou é um avião a reação (turbojato/turbofan). **Para operadores táxi aéreo/135 ou linha aérea/121, deve-se seguir as especificações do programa de treinamento da empresa aprovado junto à ANAC).

Para obter uma habilitação de TIPO

Pré-requisitos e conhecimentos teóricos:

  • Possuir o CCT de PLA (ter sido aprovado em banca, não necessita ter sido checado) – exame com data de validade indeterminada;
  • Ter sido aprovado em banca de regulamentos (VFR ou IFR, conforme o TIPO) há 12 meses ou menos; e
  • Para TIPOs de aeronave anfíbia/hidroavião, possuir a respectiva habilitação de CLASSE de aeronave anfíbia/hidroavião;

Treinamento de solo:

  • Se houver CTAC certificado pela ANAC para o TIPO: ter concluído o respectivo treinamento de solo há 12 meses ou menos da data do cheque; ou
  • Caso não exista CTAC certificado pela ANAC para o TIPO, o treinamento de solo poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave, que deve endossar esse treinamento na CIV do candidato.

Treinamento de voo:

  • Se houver CTAC certificado para o TIPO: ter concluído o respectivo treinamento de voo há 06 meses ou menos da data do cheque, e o simulador de voo (FSTD) deve ter sido qualificado ou validado pela ANAC; ou
  • Caso não exista CTAC certificado pela ANAC para o TIPO, o treinamento de voo poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave, que deve endossar esse treinamento na CIV do candidato, desde que inclua, no mínimo:
    • 20 horas de voo para aviões a reação e 12 horas de voo para aviões turboélice ou convencionais; ou
    • 08 horas de voo para helicópteros com PMD<20.000 lbs; ou
    • 10 horas de voo para helicópteros com PMD>20000 lbs.

Para revalidar uma habilitação de TIPO

Treinamento de solo e de voo:

  • Se houver CTAC certificado para o TIPO: ter concluído o respectivo treinamento de solo e de voo há 06 meses ou menos da data do cheque; ou
  • Caso não exista CTAC certificado pela ANAC para o TIPO, o treinamento de solo e de voo poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave, que deve endossar esse treinamento na CIV do candidato, desde que inclua, no mínimo, 20% das horas de voo requeridas para a concessão da respectiva habilitação, ou seja:
    • 04 horas de voo para aviões a reação e 2,4 horas de voo para aviões turboélice ou convencionais; ou
    • 1,6 horas de voo para helicópteros com PMD<20.000 lbs; ou
    • 02 horas de voo para helicópteros com PMD>20000 lbs.

Centros de Treinamento (CTACs) certificados pela ANAC até o momento

Atualmente, a grande maioria dos CTACs certificados pela ANAC fica nos EUA, e para todos os casos são pouquíssimas opções de CTACs para cada TIPO (vide Lista de Treinamentos de TIPO), especialmente devido à complexidade das regras da ANAC para a certificação de um Centro de Treinamento (vide IS 142-001A). A consequência disto é que, devido à escassez de opções, o piloto que precisa de obter ou revalidar uma habilitação de TIPO se sujeite aos caprichos dos poucos CTACs certificados pela ANAC, sem contar com a situação de quem não consegue visto americano. A situação está tão crítica que já tem gente perdendo o emprego por conta disso, e até proprietário trocando a aeronave TIPO por CLASSE (ou pela linha aérea regular mesmo).

As novas regras para certificação de um CTAC/ANAC aplicáveis a um CTAC/FAA ou a um CTAC/EASA – e as consequências para o piloto brasileiro

Com a publicação da IS 142-002A, no início deste mês, os CTACs previamente certificados pela FAA ou pela EASA terão um processo simplificado de certificação junto à ANAC. Isto deverá aumentar o interesse de um Centro de Treinamento estrangeiro por obter sua certificação junto à autoridade brasileira, aumentando a oferta de treinamento no Brasil.

Não se trata do desejo de muitos pilotos, que gostariam que retornassem as regras do RBHA-61 (a obtenção – ou, pelo menos, a revalidação – das carteiras de TIPO com treinamento prático diretamente nas aeronaves, sem a necessidade de CTAC); e também não haverá a possibilidade de convalidação de treinamentos realizados no exterior, como se comentou na ‘pilotosfera’ recentemente. Mas, com estas novas regras, no médio prazo espera-se que a situação melhore para os operadores e os pilotos de aeronaves que requerem habilitação de TIPO. Se as leis da oferta & demanda funcionarem adequadamente, é claro…