Encerra-se no próximo dia 30/08 o prazo para enviar contribuições para a Audiência Pública N°8/2017 da ANAC, que propõe a publicação da Emenda N°07 ao RBAC-61. A única mudança proposta é a alteração da seção 61.197(b) do regulamento, sobre revalidação de habilitação de CLASSE, incluindo a possibilidade de “revalidação combo” também para a obtenção inicial de habilitações.

“Revalidação combo” é uma novidade introduzida na Emenda N°06 do RBAC-61 que permite a revalidação automática de uma habilitação de CLASSE multimotora para quem revalidar uma habilitação de CLASSE monomotora – ou seja, desde a publicação do RBAC-61 EMD006:

  • Quem revalidar a MLTE (habilitação de CLASSE para avião multimotor terrestre) “ganha” a MNTE (habilitação de CLASSE para avião monomotor terrestre);
  • Quem revalidar a MLAF (habilitação de CLASSE para avião multimotor anfíbio ou hidroavião) “ganha” a MNAF (habilitação de CLASSE para avião monomotor anfíbio ou hidroavião); e
  • Quem revalidar a HMLT (habilitação de CLASSE para helicóptero multimotor) “ganha” a HMNT (habilitação de CLASSE para helicóptero monomotor a turbina) e a HMNC (habilitação de CLASSE para helicóptero monomotor a pistão).

De acordo com a Proposta da Emenda enviada à Audiência Pública, será incluído no texto do RBAC-61 EMD007 que, além da revalidação das habilitações de CLASSE multimotoras, também na concessão inicial destas habilitações ocorrerá a “revalidação combo” das habilitações de CLASSE monomotoras. Com isto, espera-se resolver a omissão normativa da Emenda N°06 ao RBAC-61, que não previa a possibilidade de, no ato da concessão inicial da habilitação de CLASSE multimotora revalidar também a habilitação de CLASSE monomotora.