Foi publicado hoje (28/08/17) no Diário Oficial da União a Resolução N°444 da ANAC, cujo objetivo é (art. 1°) “regulamentar o credenciamento de examinadores pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC que terão a atribuição de aplicar exames de proficiência em pilotos para averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão, revalidação ou convalidação das licenças, habilitações ou certificados previstos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61)”, que (par.único) “não se aplica aos examinadores credenciados vinculados aos operadores de serviços de transporte aéreo público, às escolas de aviação civil, aos aeroclubes, aos centros de treinamento de aviação civil ou aos órgãos ou aos entes públicos”. Ou seja: trata-se do credenciamento dos checadores autônomos da aviação geral/91.

A seguir, os principais trechos da regulamentação. Ao final, meus comentários sobre a importância destas regras.

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES

Seção I

Do Processo Seletivo

Art. 4º A ANAC, quando considerar necessário para atender aos interesses da administração e à demanda por exames de proficiência, publicará Edital de Seleção de Examinadores Credenciados.

§ 1º O processo seletivo de examinadores credenciados será realizado em 4 (quatro) fases:

I – seleção de candidatos aptos, conforme arts. 7º e 8º desta Resolução;

II – avaliação de títulos;

III – curso de formação e avaliação; e

IV – treinamento e avaliação práticos.

§ 2º O prazo de validade do Edital de Seleção de Examinadores Credenciados será estabelecido conforme conveniência da ANAC, limitado a 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da classificação da avaliação de títulos.

§ 3º A avaliação de títulos prevista no inciso II do § 1º deste artigo terá caráter classificatório.

Art. 5º O Edital de Seleção de Examinadores Credenciados estabelecerá, no mínimo:

I – o número mínimo de vagas a serem preenchidas pelo edital;

II – os requisitos e os procedimentos para a inscrição;

III – a forma de classificação e de seleção dos candidatos; e

IV – as prerrogativas e as limitações que serão atribuídas aos examinadores credenciados selecionados.

Parágrafo único. A avaliação de títulos será composta dos seguintes critérios, dentre outros:

I – experiência de voo no modelo, categoria, habilitação, licença e/ou total;

II – experiência exercendo atividade de instrução aérea;

III – demais experiências afetas à atividade aérea; e

IV – títulos ou certificações correlatas.

Art. 6º As vagas disponibilizadas conforme art. 6º, inciso I, desta Resolução poderão ser segmentadas levando-se em conta as necessidades da Agência, tais como a região geográfica de atuação do examinador credenciado, a complexidade de sua atuação e licenças e habilitações requeridas.

Art. 7º Para participar do processo seletivo, o candidato deverá atender, em data a ser estabelecida no Edital de Seleção de Examinadores Credenciados, aos seguintes requisitos mínimos:

I – ser brasileiro;

II – possuir Certificado Médico Aeronáutico – CMA válido e adequado, conforme edital;

III – possuir licenças compatíveis com a atividade para qual será credenciado, conforme edital; e

IV – possuir habilitações compatíveis com a atividade para qual será credenciado, conforme edital.

§ 1º Os parâmetros elencados do parágrafo único do art. 5 poderão ser utilizados como requisitos de seleção, conforme edital.

§ 2º Serão consideradas válidas as habilitações vencidas abrangidas pela prerrogativa do parágrafo 61.33(b) do RBAC nº 61.

Art. 8º Estão impedidos de participar do processo seletivo:

I – servidores da ANAC; e

II – pessoas que tenham sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos a contar da publicação do Edital de Seleção de Examinadores Credenciados, por decisão administrativa transitada em julgado, sanção por descumprimento à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, caso a decisão administrativa seja emitida no decorrer do processo seletivo em desfavor de um candidato ao credenciamento, este será eliminado do processo seletivo.

Art. 9º No decorrer do processo de credenciamento será realizado curso de formação e treinamento prático, com avaliações teóricas e práticas, nos termos previstos no Edital de Seleção de Examinadores Credenciados.

§ 1º A ANAC convocará para o curso de formação e treinamento prático o número de candidatos necessários para atender o número de vagas estipulado no Edital.

§ 2º A ANAC poderá, dentro do prazo de validade do Edital, promover outras edições de curso de formação e de treinamento prático, convocando os candidatos aprovados na avaliação de títulos, observando-se a ordem de classificação no processo seletivo.

§ 3º O candidato que realizar o curso de formação ou o treinamento prático e não obtiver, nas avaliações, o mínimo exigido para sua aprovação será eliminado do processo seletivo.

Art. 10. Somente os candidatos aprovados nas 4 (quatro) fases do processo seletivo serão credenciados pela ANAC.
Parágrafo único. O credenciamento do examinador não gera vínculo empregatício com a ANAC.

Art. 11. O candidato ao credenciamento poderá renunciar formalmente ao seu direito de participar do processo seletivo.

§ 1º Será considerada renúncia tácita do candidato ao seu direito de participar do processo seletivo se:

I – após cientificado, não responder ou não comparecer a qualquer convocação da ANAC para o cumprimento de fases previstas no processo seletivo; ou

II – não for localizado no endereço que utilizou para inscrição e não ter se manifestado após publicação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º Nas hipóteses previstas no caput e no § 1º, será convocado o próximo candidato na ordem de classificação.

Seção II

Do Credenciamento

Art. 12. Após concluído o processo seletivo, a ANAC publicará o resultado final com o nome dos selecionados por meio de portaria de credenciamento.

Art. 13. Na portaria de credenciamento constarão expressamente todas as prerrogativas e limitações atribuídas a cada examinador credenciado, as licenças e habilitações que está apto a examinar e os aeródromos em que deverá atuar.

Art. 14. O credenciamento será válido por período indeterminado, desde que:

I – seja feita avaliação contínua da atuação do examinador;

II – em período máximo de 24 meses seja feito processo de reciclagem, conforme portaria da superintendência competente.

Parágrafo único. O examinador será descredenciado caso seja reprovado em avaliação contínua ou processo de reciclagem.

Art. 15. A ANAC divulgará em sua página na rede mundial de computadores, para consulta por qualquer interessado, a listagem completa de todos os examinadores credenciados pela Agência, com nome, código ANAC e número da portaria de credenciamento, bem como suas prerrogativas e limitações.

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS, LIMITAÇÕES E REMUNERAÇÃO DO EXAMINADOR CREDENCIADO

Art. 16. É vedado ao examinador credenciado exercer suas prerrogativas nas seguintes hipóteses:

I – com o CMA fora da validade, exceto para avaliações em dispositivo de treinamento para simulação de voo (FSTD);

II – com as habilitações pertinentes às atividades para as quais se encontra credenciado fora da validade, ressalvado o prazo previsto no parágrafo 61.33(b) do RBAC nº 61;

III – se tiver habilitação, licença ou CMA suspenso; ou

IV – em desacordo com a respectiva portaria de credenciamento.

Parágrafo único. É responsabilidade do examinador credenciado manter válidos o CMA e as habilitações pertinentes aos exames que realizar.

Art. 17. O examinador credenciado deverá obedecer a política de remuneração publicada por meio de portaria da superintendência competente.

§ 1º O exame de proficiência que tenha sido realizado mediante pagamento de remuneração em desacordo com a política de remuneração será considerado nulo.

§ 2º A data e a forma do pagamento da remuneração relativa à realização do exame de proficiência deverão ser acordadas diretamente entre o examinador e o examinando, sem a intermediação da ANAC.

Art. 18. A ANAC não fornecerá remuneração, transporte ou indenização para os examinadores credenciados.

Art. 19. As prerrogativas do examinador credenciado são indelegáveis.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DO EXAMINADOR CREDENCIADO

Art. 20. O examinador credenciado somente poderá realizar os exames de proficiência para os quais tiver sido previamente autorizado ou escalado pela ANAC.

Parágrafo único. Serão considerados nulos os exames realizados por examinadores não autorizados.

Art. 21. Após ser escalado para realizar um exame de proficiência, compete ao examinador:

I – acordar o local, conforme portaria de credenciamento, e a data para o exame, em contato direto com o examinando;

II – notificar à ANAC o local e data acordados para o exame, bem como as eventuais alterações posteriores;

III – verificar, antes do voo, a regularidade da operação, consultando, entre outros, diário de bordo e registros de manutenção da aeronave, NOTAM (Notice to Airmen), METAR (Meteorological Aerodrome Report), TAF (Terminal Aerodrome Forecast) e documentos do examinando;

IV – aplicar o exame de proficiência em até 30 (trinta) dias após receber a notificação; e

V – notificar à ANAC o resultado do exame e eventuais ocorrências do voo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após sua realização.

§ 1º O examinador credenciado não poderá se negar a realizar os exames em um dos aeródromos previstos na portaria de credenciamento.

§ 2º O exame poderá ser realizado em aeródromo diverso daqueles previstos na portaria de credenciamento, desde que:

I – haja concordância tanto do examinador como do examinando;

II – isso não implique em cobrança de valores distintos dos estabelecidos pela ANAC;

III – a ANAC seja notificada do local e da data acordados para o exame; e

IV – não haja disposição expressa da ANAC proibindo a alteração.

Art. 22. O examinador credenciado deverá manter, enquanto durar seu credenciamento, uma cópia legível, física ou digital, da Ficha de Avaliação de Piloto – FAP, assinada pelo examinando, assim como encaminhá-la para a ANAC, caso solicitado.

Parágrafo único. Caso o examinando se recuse a assinar a FAP, o examinador deverá registrar o fato no campo de comentários da FAP.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 23. Todas as atividades realizadas pelo examinador credenciado no exercício de suas atribuições poderão ser acompanhadas e fiscalizadas pela ANAC, presencialmente ou posteriormente à realização do exame, com ou sem aviso prévio.

Parágrafo único. A ANAC poderá anular exames realizados em desconformidade com os critérios técnicos, independentemente de outras providências aplicáveis.

Art. 24. O examinador credenciado deverá conceder acesso aos servidores designados da ANAC a todas as fases do exame de proficiência e aos documentos a ele relacionados.

Art. 25. A ANAC estabelecerá canal de comunicação específico para os examinadores credenciados, que poderão utilizá-lo para dúvidas, apresentação de sugestões, consultas, debate de quaisquer assuntos pertinentes à atividade e ao credenciamento, assim como para notificação à ANAC do local e da data acordados para o exame.

Comentários finais

A regulamentação dos “checadores autônomos”, há muito aguardada pela ‘pilotosfera’ (em especial pelos pilotos de helicópteros, segmento onde a oferta de checadores da Agência é mais crítica), terá dupla finalidade: melhorar o atendimento aos pilotos que necessitam de cheque e, ao mesmo tempo, criar oportunidades de trabalho para pilotos civis. Vale ressaltar que esta nova modalidade de cheques não significa a interrupção dos serviços prestados pelos INSPACs e/ou pelos checadores vinculados a aeroclubes e escolas. Mas há outras diferença mais sutis que precisam ser comentadas.

Para um piloto de avião CLASSE MNTE ou MLTE, e para um piloto de helicóptero CLASSE HMNC, casos em que as escolas já possuem aeronaves e checadores credenciados em quantidade, a grande diferença do “checador autônomo” é que, agora, estes aviadores poderão ser checados na própria aeronave em que voam, sem necessidade de obtenção de INSPAC. Ou seja, até agora o piloto de um Baron G58 tem somente duas opções: ou recheca sua habilitação no avião MLTE de um aeroclube/escola (na maior parte das vezes, um Seneca), ou corre atrás de um INSPAC para ser checado no seu Baron. Agora, também será possível contratar um “checador autônomo” para esta ultima opção de cheque, o que deverá ser muito mais ágil do que a obtenção de um INSPAC. Ficou melhor, mais cômodo, talvez até mais barato.

Porém, os pilotos que realmente serão beneficiados são os pilotos de helicópteros CLASSE HMNT e HMLT e os que necessitam (re)cheque em aeronaves TIPO sem CTAC certificado pela ANAC. Há pouquíssimas escolas com helicóptero HMNT na frota e, para as demias acima citadas, simplesmente não existem equipamentos registrados como instrução. Com isso, estes pilotos estão 1005 dependentes de haver disponibilidade de INSPACs para seus exames, o que tem sido um tormento tanto para aviadores quanto para a própria Agência. É neste segmento que a nova regra deverá realmente fazer diferença.

Finalmente, é preciso alertar que, para que os “checadores autônomos” comecem a realizar seus exames, ainda será necessária a publicação de editais de seleção, recrutar profissionais, treiná-los e avaliá-los; ou seja: ainda levará alguns meses para que os pilotos comecem a ser checados nesta nova opção. Porém, de acordo com o Art. 36 do novo regulamento, “esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação” – isto é: hoje!