A ANAC, desde o último dia 15/09, vem surpreendendo dezenas ou centenas de pilotos pelo Brasil com um ofício eletrônico encaminhado por e-mail pela Gerência de Certificação de Pessoal da Agência, informando o seguinte:

“Durante a verificação do processo de protocolo ANAC nº 00000000000, no qual o senhor solicitava a [ex.: Inclusão das habilitações XXX e YYY], foi identificado indícios de irregularidade na documentação apresentada com o objetivo de cumprir os requisitos previstos no RBAC 61 para inclusão das referidas habilitações.

Considerando que o cumprimento fiel dos requisitos previstos no RBAC 61 são obrigatórios para obtenção de uma licença e habilitação, e sua ausência coloca em risco a segurança operacional e vidas humanas. Considerando ainda o que consta no Despacho GCEP-DE 1067915, no Art. 45 da Lei 9.784/1999 e no item 4.5.2.1 a. iv. do MCF-0001/SPO (aprovado pela Portaria nº 212, de 19 de janeiro de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço v.12, nº 3, de 20 de janeiro de 2017), informo que foram suspensas cautelarmente suas habilitações XXX e YYY.

O senhor deverá solicitar agendamento, por meio do e-mail [email protected], no prazo de até 30 dias, para comparecer e prestar os esclarecimentos necessários, munido com os originais de toda documentação que justifique a inclusão das habilitações XXX e YYY.”

Tenho recebido relatos de pilotos, com anos de experiência e muitas horas de voo acumuladas, que também receberam um ofício com o espantoso texto acima. E muitos deles estão empregados atualmente em empresas de táxi aéreo, na aviação geral e na aviação especializada.

Em uma primeira análise, o teor do ofício e a pesada penalidade aplicada (suspensão prévia e imediata de habilitações ou licenças de voo) se mostram desproporcionais e em total descompasso com a Constituição Federal, por diversos motivos. Passo abaixo a citar alguns deles.

PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA

A Constituição de 1988 prevê os cinco princípios que devem reger a Administração Pública. São eles: 1) legalidade (a Adm. Pública só pode fazer aquilo que a lei permite); 2) impessoalidade (todos os administrados devem ser tratados de forma igual); 3) moralidade (além da legalidade, as decisões devem ser tomadas com base na honestidade e na ética); 4) publicidade (todos os atos devem ser públicos); e 5) eficiência (resultados positivos e satisfatórios).

Já a lei que regula o processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99) amplia os princípios que devem ser observados, e estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, PROPORCIONALIDADE, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e EFICIÊNCIA.

Para suspender cautelarmente as licenças ou habilitações dos pilotos, a ANAC está se utilizando do art. 45 da lei acima, que autoriza a Agência, em caso de risco iminente, a “motivadamente” adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Acontece que essa prerrogativa (de suspender habilitações/licenças sem a prévia manifestação do piloto) mostra-se completamente desproporcional, principalmente se levarmos em conta casos de pilotos que voam há anos sem nenhuma mácula, nenhum incidente sequer, com carreiras brilhantes na aviação, mas que hoje, ao entender da ANAC, podem colocar em risco a segurança operacional e vidas humanas, pois somente agora foram encontrados supostos indícios de irregularidades no cumprimento dos requisitos do RBAC 61 para a concessão da licença/habilitação (algo que, pelo princípio da eficiência, deveria ter sido melhor analisado pela Agência no momento da concessão). Aliado a isso, vejo que também não há real e concreta “motivação”, e nem “risco eminente”, para adoção da drástica medida de suspensão, pelo menos não nos ofícios enviados.

DEVIDO PROCESSO LEGAL

Segundo este princípio constitucional, todo ato praticado por alguma autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei (devido processo legal). Entre elas está a possibilidade do “contraditório” e da “ampla defesa” nos processos administrativos, que nada mais é do que o direito do administrado se defender utilizando todas as defesas, recursos e provas permitidas por lei.

Como não há motivação ou proporcionalidade que permitam que a ANAC legalmente suspenda cautelarmente as licenças/habilitações dos pilotos, tal como vem fazendo, estas mesmas licenças/habilitações somente poderiam ser suspensas após regular processo administrativo, e somente após ter sido concedido ao piloto envolvido o direito à apresentação de defesas, recursos e provas, o que não vem acontecendo.

Mais que isso, notei que nos ofícios encaminhados aos pilotos a ANAC menciona que “…foi identificado indícios de irregularidade na documentação apresentada com o objetivo de cumprir os requisitos previstos no RBAC 61 para inclusão das referidas habilitações/licenças…” e “O senhor deverá solicitar agendamento, por meio do e-mail [email protected], no prazo de até 30 dias, para comparecer e prestar os esclarecimentos necessários…”.

Acontece que a Agência sequer menciona quais indícios de irregularidades que foram encontrados, impossibilitando ao piloto qualquer tipo de defesa imediata. Também, pede-se para que o interessado agende seu comparecimento na ANAC em Brasília, sendo que evidentemente há gastos envolvidos para que o piloto se desloque até a capital federal (transporte, hospedagem, alimentação etc), e que atualmente não podem ser suportados por muitos daqueles que receberam o ofício de suspensão cautelar. Ou seja, há nítido descumprimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

É bom lembrar que muitos dos pilotos que receberam tal ofício encontram-se empregados atualmente, e que a indevida suspensão de suas licenças os impedirão de exercerem a profissão, bem como possivelmente levarão às suas demissões.

Nossa Constituição institui dois grandes princípios fundamentais, o da “dignidade da pessoa humana” e o do “valor social do trabalho”, segundo os quais o ser humano não pode ser tratado como simples objeto, e nem o piloto como um simples número de CHT, principalmente na condição de trabalhador, muitas vezes visto apenas como uma peça da engrenagem para fazer girar a economia.

Enfim, a medida adotada pela ANAC, numa análise inicial, mostra-se arbitrária e desarrazoada, e põe em risco a carreira, o emprego e a segurança jurídica dos profissionais do setor.

O Instituto ParaSerPiloto-IPSP está atento a este alarmante cenário e disponibiliza seu setor jurídico para dúvidas e para a busca de soluções, através do e-mail: [email protected].

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Nota do Editor: O Diário Oficial da União trouxe publicada na edição de hoje (25/09) a Resolução N°448/2017 com alterações significativas quanto aos procedimentos relacionados a recursos administrativos contra autuações aplicadas pela ANAC aos tripulantes. Até o final do dia, o nosso Diretor Jurídico, Dr. Carlos Barbosa, irá publicar um novo artigo esclarecendo a Resolução.

Atenciosamente,

Raul Marinho