Foi publicada hoje (25/09/17), no Diário Oficial da União, a Resolução N°448 da ANAC, cujo objetivo é alterar dispositivos do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como trazer modificações relacionadas à aplicação de penalidades e aos recursos em processos administrativos movidos pela Agência.

Abaixo, listei as principais modificações no Regimento Interno trazidas pela Resolução 448/17:

  • A Gerência Técnica de Padrões Operacionais de São Paulo – GTPO/SP passa a se chamar Gerência Técnica de Certificação – GTCE;
  • A Gerência Técnica de Padrões Operacionais do Rio de Janeiro – GTPO/RJ passa a se chamar Gerência Técnica de Vigilância Continuada – GTVC;
  • A Gerência de Informação e Análise Estratégica – GIAE passa a se chamar Gerência Técnica de Organização e Análise de Informações Estratégicas – GTIE;
  • São extintos os seguintes órgãos de gestão: Gerência Técnica de Padrões Operacionais de Brasília – GTPO/DF; Gerência Técnica de Assessoramento – GTAS; Gerência Técnica de Assessoramento – GTAS; e Gerência Técnica de Gestão do Conhecimento – GTGC;
  • É criada a Gerência Técnica de Análise de Desempenho – GTAD;
  • À Superintendência de Planejamento Institucional compete planejar, propor à diretoria e executar as ações de fomento à aviação civil. [“em especial as relacionadas à capacitação de profissionais para o Sistema de Aviação Civil com a finalidade de propiciar incentivos à sua formação”] (parte retirada);
  • Foi retirada do “Corregedor” a seguinte incumbência: “submeter à aprovação da Diretoria a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares”.

Com relação à Resolução nº 25/2008, que dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades pela ANAC, a Resolução 448/17 trouxe as seguintes alterações:

  • Substituição das “Juntas Recursais” pela “Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância – ASJIN”;
  • Possibilidade de que as decisões administrativas de segunda instância, além de colegiadas, sejam também monocráticas, desde que haja a incidência de ao menos um dos seguintes casos, de forma independente:

I – se a decisão recorrida resultou exclusivamente em aplicação de multa em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente do número de multas tratadas no processo;

II – quando a análise tratar de questões exclusivamente processuais;

III – em decisão de recurso de indeferimento de alegação de suspeição;

IV – quando a decisão de primeira instância coincidir com orientação da Diretoria da ANAC, consolidada em súmula administrativa, independentemente da sanção aplicada; ou

V – forem alegadas as seguintes causas extintivas do processo:

a) prescrição da pretensão punitiva;

b) pagamento do crédito de multa discutido no processo (perda superveniente do objeto por cumprimento voluntário da obrigação);

c) pedido de desistência recursal; e

d) falecimento do autuado.

As decisões serão colegiadas quando não se tratar das hipóteses acima, bem como quando a decisão recorrida tenha imposto penalidades de suspensão, cassação, interdição, intervenção e/ou apreensão.

As decisões colegiadas serão tomadas por maioria de votos, com a presença de 3 (três) membros, cabendo a cada um deles voto único.

Mas as novidades não param por aí! Ainda na data de hoje (25/09/2017), a ANAC também publicou a Instrução Normativa N°118, de 20 de setembro de 2017 (IN 118/2017), que institui o procedimento para o processo decisório de segunda instância administrativa da Agência, pela Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância – ASJIN.

Através da IN 118/2017, a ANAC atualizou o texto da IN 08/2008 (que trata sobre o processo administrativo) e trouxe regras claras e definidas sobre as sessões de julgamento colegiadas, substituição dos julgadores, procedimentos burocráticos, dentre outros.

E como noticiamos hoje neste Blog (Voando Direito #5 – A avalanche de suspensões cautelares de licenças/habilitações de pilotos), alguns pilotos estão sofrendo uma penalidade chamada “suspensão cautelar de licença/habilitação”. Para estes, vale a pena lembrar do art. 16 da Resolução 25/2008, que a partir de hoje passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 16. Da decisão administrativa que aplicar penalidade, caberá recurso à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância – ASJIN, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão pelo infrator.”

Ou seja, caso o piloto receba qualquer decisão da ANAC que lhe aplique alguma penalidade (como no exemplo acima, a suspensão cautelar de licença/habilitação), ele poderá interpor um recurso à ASJIN no prazo de 10 dias do recebimento da decisão, e este recurso suspenderá a penalidade imposta, pelo menos até o julgamento definitivo do processo administrativo (após todas as defesas, provas e recursos admitidos).

O Instituto Para Ser Piloto (IPSP) está atento a estas transformações na legislação aeronáutica complementar e disponibiliza seu setor jurídico para dúvidas e para a busca de soluções, através do e-mail: [email protected].