O Pres. Temer sancionou a lei que permite a pessoas físicas e jurídicas o parcelamento, por até 20 anos, de dívidas não tributárias (como multas) com autarquias e fundações públicas federais, como é o caso da ANAC. Para aderir à regularização, o devedor pode optar por quatro prazos de pagamento, mas precisará quitar no mínimo 20% da dívida consolidada na primeira prestação. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$200, no caso de pessoa física, e de R$ 1 mil quando o devedor for pessoa jurídica. Informações obtidas nesta matéria do G1.

Nota: Esta é uma boa alternativa para quem já teve sua autuação julgada em última instância; quem ainda pode recorrer e possui boas chances de ganhar, talvez não valha a pena. Para mais informações, mande um e-mail para [email protected]