A ANAC publicou a IS 00-006A – “Procedimentos para interposição de recurso sobre indeferimento de solicitação de licença, certificado ou habilitação emitidos sob o RBAC nº 61, RBHA 63 ou RBHA 65”. Com este regulamento, fica bem mais fácil para um piloto (ou MMA, DOV ou CMS) recorrer perante a ANAC em caso de indeferimento, assim como o próprio procedimento fica bem mais claro, inclusive com a definição das três possíveis instâncias recursais:

  • 1a Instância: Coordenação de Recurso da Gerência de Certificação de Pessoal;
  • 2a Instância: Gerente de Certificação de Pessoal – GCEP;
  • 3a Instância: Superintendente de Padrões Operacionais – SPO.

Adicionalmente, o Instituto ParaSerPiloto está às ordens para orientar seus associados quanto à melhor maneira de entrar com o procedimento.