Saiu no Diário Oficial de hoje a íntegra da Resolução N°472/2018, que "estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC" - vide nota explicativa. A grande novidade deste novo regulamento é a possibilidade de a fiscalização aplicar medidas preventivas, o ACI-Aviso de Condição Irregular e o SRCI-Solicitação de Reparação de Condição Irregular, diferente das regras anteriores, que só previam medidas sancionatórias (multas, suspensões e cassação) - que continuam existindo, todavia. A imagem abaixo ilustra bem como ficou a hierarquia do enforcement que irá entrar em vigor dentro de 180 dias (07/12/2018, portanto):

Outra novidade importante é a possibilidade de assinatura de um TCC-Termo de Cessação de Conduta, que é uma espécie de acordo entre a ANAC e o 'regulado' (operador, piloto, oficina, etc.), em que este se compromete com uma mudança de comportamento em troca de suspensão do processo punitivo.