Foram publicadas no Diário Oficial de hoje novas regras da ANAC para regulamentar a operação de aeronaves ultraleves (o RBAC-103), além de novas versões de regulamentos "tradicionais" (como o RBAC-01/61 e o RBHA-91) - especialmente nos pontos em que estes, de algum modo, interferem na operação com ultraleves. Mas também há muitas novidades em outros assuntos, como os regulamentos sobre planadores (agora é possível ser piloto de planador a partir dos 16 anos), paraquedismo, e o voo em aeronaves experimentais sobre "áreas densamente povoadas", como veremos a seguir:

Resolução N°473/2018

Além de aprovar o RBAC-103, abaixo comentado, esta resolução também disciplina os "sítios de voo", que deverão ser transformados em aeródromos privados até 31/12/2018.

RBAC-103 EMD000 -  Operação aerodesportiva em aeronaves sem certificação de aeronavegabilidade

Em resumo, este RBAC trata das operações aerodesportivas com veículos ultraleves e balões livres tripulados sem certificado de aeronavegabilidade com peso vazio de no máximo 80kg (não motorizados) ou 200kg (motorizados), e velocidade máxima menor ou igual a 100KT (CAS).

Importante:

Art. 3º Os desportistas operando segundo o RBAC nº 103 terão prazo até 31 de dezembro de 2018 para efetuar os cadastros previstos nos parágrafos 103.7(a) e 103.7(b) do Regulamento.

RBAC-01 EMD003 - Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos RBAC

As novidades aqui se resumem às novas definições aeridesportivas:

Aerodesportista significa a designação genérica de uma pessoa que pratica as atividades regidas pelo RBAC nº 103.

Aerodesporto significa toda atividade praticada com dispositivos aéreos utilizados ou que se pretenda utilizar para voar na atmosfera com finalidade desportiva ou recreativa.

Aeronave aerodesportiva significa a designação genérica de uma aeronave portadora de certificado emitido segundo o RBAC nº21 cujo propósito principal é o desporto e o lazer.

Piloto aerodesportivo significa a designação genérica de uma pessoa que detém qualquer habilitação emitida conforme o RBAC nº61 necessária para operação de aeronave aerodesportiva.

Veículo ultraleve significa a designação genérica de uma aeronave cujas características físicas e operacionais são limitadas conforme o RBAC nº 103.

RBAC-61 EMD008 - Licenças, habilitações e certificados para pilotos

A principal novidade nesta versão do RBAC-61 refere-se ao novo CPA (vide íntegra abaixo), com as devidas adequações no texto do regulamento para recebê-lo:

61.2(a)(7) Certificado de Piloto Aerodesportivo - CPA significa o documento comprobatório, com status inferior ao de uma licença, que comprova que o titular satisfaz os requisitos para operar uma aeronave aerodesportiva, conforme definição do RBAC nº 01, com peso máximo de decolagem de até 750 kg, exceto balões e planadores, com as limitações e prerrogativas estabelecidas para o referido certificado.

[Obs.: a validade do CPA será de 36 meses]

Além disso, também há nesta versão as seguintes alterações:

  • Novos requisitos de experiência recente para:
    • Pilotos em comando de planador e balão livre: "no mínimo 1 (uma) decolagem e 1 (uma) aterrissagem, durante as quais tenha efetivamente operado os comandos da aeronave da mesma categoria"; e para
    • Piloto rebocador de planador e piloto lançador de paraquedista: "caso o piloto não tenha realizado pelo menos uma dessas operações (conforme aplicável) dentro dos últimos 90 dias, ele deverá realizar uma operação acompanhada de um instrutor de voo habilitado".
  • Novos requisitos para piloto rebocador de planador:

61.31(g) Para realizar operações como piloto rebocador de planador, um instrutor habilitado deverá endossar a CIV do piloto atestando a sua capacidade para realizar a operação, desde que opiloto:
(1) seja detentor de uma licença de piloto ou CPA, com a habilitação correspondente à aeronave utilizada para a operação de reboque de planador e, ainda, seja titular de uma licença de piloto de planador;
(2) tenha pelo menos 100 horas em comando no modelo de aeronave que pretende utilizar para a atividade de reboque de planador, ou aeronave cujas características de operação sejam similares; e
(3) tenha recebido instrução específica, em solo e em voo, para a realização de operações de reboque de planador com um instrutor habilitado, incluindo a execução de três reboques completos acompanhado do instrutor e mais três reboques completos em voo solo.

  • Novos requisitos para piloto lançador de paraquedista:

61.31(h) Para realizar operações como piloto lançador de paraquedista, um instrutor habilitado deverá endossar a CIV do piloto atestando a sua capacidade para realizar a operação, desde que o piloto:
(1) seja detentor de uma licença de piloto, com a habilitação correspondente à aeronave utilizada para a operação de lançamento de paraquedista;
(2) tenha pelo menos 100 horas em comando no modelo de aeronave que pretende utilizar para a atividade de lançamento de paraquedista; e
(3) tenha recebido instrução específica, em solo e em voo, para a realização de operações de lançamento de paraquedista com um instrutor habilitado, incluindo a execução de três lançamentos acompanhado do instrutor e mais três lançamentos em voo solo.

  • Redução de experiência para um CPA obter a licença de PP-Avião:

61.81(a)(1)(ii) o solicitante de licença de piloto privado para a categoria avião pode ter reduzido o requisito de experiência nas seguintes condições:
(C) se for titular de CPA, o total de horas de voo em avião pode ser reduzido para 25 (vinte e cinco) horas, desde que comprovadas no mínimo 15 (quinze) horas de operação em aeronave da mesma categoria portadora de certificado de aeronavegabilidade padrão ou especial;
(1) As horas de operação em aeronave aerodesportiva portadora de CAVE ou CAV não podem ser computadas para a redução de horas.

Obs.: Notem que, para um CPA, ainda serão necessárias 40h de voo, no mínimo (25h em avião certificado + 15h em avião aerodesportivo).

  • Redução de requisitos para pilotos de planador:

61.153(a) O candidato a uma licença de piloto de planador deve:
(1) ter completado 16 (dezesseis) anos [eram 18]; e
(2) ter concluído o ensino fundamental [era o ensino médio].

  • Possibilidade de a instrução de pilotos de planador, pilotos de balão livre e CPA ocorrerem em "associação credenciada segundo o RBAC nº 183" (associações aerodesportivas) - modificações nas seções 61.159(a),  61.179(a) e 61.289(a), respectivamente. Mesma coisa para os instrutores de voo de planador, balão livre, aeronave leve esportiva ou aeronave aerodesportiva portadora de CAVE - seção 61.233. Trataremos deste item mais à frente.
  • Redução de experiência para um CPA (ou PP-Avião) obter a licença de Piloto de Planador:

61.161(b) O candidato a uma licença de piloto de planador pode ter reduzido o requisito de experiência se for titular de uma licença de piloto de avião, podendo o total de horas ser reduzido para 10 (dez) horas de voo ou 40 (quarenta) lançamentos e aterrissagens, permanecendo a necessidade de realização de, pelo menos, 2 (duas) horas de voo solo em planador.
(1) A mesma redução poderá ser concedida ao titular de um CPA, desde que sua habilitação seja em categoria cujas características de pilotagem sejam similares às do voo em planador.

  • Restrição para pilotos de planador menores de 18 anos:

61.165 Prerrogativas e limitações do titular da licença de piloto de planador e condições que devem ser observadas para exercê-las:
(a) O titular de uma licença de piloto de planador tem a prerrogativa de atuar como piloto em comando de qualquer planador, desde que possua experiência operacional no método de lançamento utilizado.
(b) O titular de uma licença de piloto de planador menor de 18 (dezoito) anos não pode operar sobre áreas densamente povoadas.

  • Nova "Subparte R" para CPA - principais pontos (experiência de voo e regras de transição do CPR/CPD para CPA):
    • 61.289(a) - (...)A instrução de voo deverá ser, no mínimo, a seguinte:
      (1) ter completado, no mínimo, 30 (trinta) horas de voo, das quais 20 (vinte) horas de voo devem ser realizadas em duplo comando, 5 (cinco) horas de voo solo no modelo de aeronave desportiva pretendido e 10 (dez) horas de voo de navegação; e
      (i) Este requisito se aplica a aeronaves aerodesportivas com peso máximo de decolagem igual ou inferior a 750 kg, com exceção de balão e planador.
      (ii) Caso a aeronave aerodesportiva seja de categoria tal que possa ser comprovada a inviabilidade técnica de voo em duplo comando, as 20 (vinte) horas iniciais de instrução poderão ser realizadas solo desde que sob constante coordenação via rádio com o instrutor e desde que sejam tomados todos os cuidados para a garantia da segurança da operação.
      (2) para aeronaves anfíbias, além de ter completado as horas de voo previstas no parágrafo (a)(1) desta seção, ter realizado, pelo menos, 5 (cinco) pousos e 5 (cinco) decolagens na água.
      (b) O candidato a uma habilitação de aeronave aerodesportiva, que já seja titular de uma licença de piloto ou CPA, com pelo menos uma habilitação válida, fica dispensado do requisito estabelecido no parágrafo (a)(1) desta seção, devendo, contudo, realizar instrução de voo para a adaptação ao modelo de aeronave aerodesportiva a ser operada.
      (1) Adicionalmente, o candidato a uma habilitação de aeronave aerodesportiva aquática/anfíbia, deve realizar, 0pelo menos, 5 (cinco) pousos e 5 (cinco) decolagens na água durante a adaptação.
    • 61.293 Regras de transição para o CPA
      (a) Os Certificados de Piloto Desportivo (CPD) e Certificados de Piloto de Recreio (CPR) são considerados válidos enquanto pelo menos uma de suas habilitações correspondentes permanecer dentro de seu período de vigência.
      (1) Em caráter transitório, para que os portadores de CPD ou CPR recebam instrução complementar e obtenham o CPA, serão considerados válidos os Certificados de Piloto Desportivo (CPD), os Certificados de Piloto de Recreio (CPR) e respectivas habilitações vencidas por até um ano a contar da data da publicação desta emenda.
      (b) A transição para o CPA se realizará no momento da revalidação de uma habilitação vinculada ao CPD ou CPR, desde que a aeronave pertinente esteja enquadrada como aeronave leve esportiva ou aeronave aerodesportiva portadora de CAVE, de acordo com os requisitos estabelecidos nos RBAC nº 01 e 21.
      (1) Os detentores de CPD deverão comprovar, no momento da revalidação, que receberam instrução complementar de navegação aérea de um instrutor habilitado de uma associação credenciada ou em um CIAC certificado.
      (c) As aeronaves enquadradas em categoria superior à aeronave leve esportiva, de acordo com os requisitos estabelecidos no RBAC 21, somente poderão ser operadas por titular de licença de piloto devidamente habilitado e qualificado, respeitada as regras de transição estabelecidas nos parágrafos (a) e (b) desta seção.

RBAC-183 - Credenciamento de pessoas

Neste regulamento, o mais importante é a "Subparte E" - Credenciamento de Associações Aerodesportivas, definidas como aquelas que possuem pelo menos 500 associados (ou 100, no caso de balonismo e voo à vela) e 5 anos de atividades (dentre outros requisitos), que terão a atribuição de:

(1) ministrar instrução prática de voo;
(2) realizar os exames de saúde periciais para obtenção de um CMA de 4a Classe emitido segundo o RBAC nº 67;
(3) aplicar exames teóricos e de proficiência em pilotos para averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão, revalidação ou convalidação do certificado de piloto aerodesportivo, licença de piloto de planador e licença de piloto de balão livre, previstos no RBAC nº 61; e/ou
(4) efetuar o cadastro junto à ANAC dos aerodesportistas e das aeronaves, regidas pelo RBAC nº 103.

RBHA-91 - Regras gerais de operação para aeronaves civis

Em relaçãos aos ultraleves e balões livres tripulados não certificados, as alterações no RBHA-91 são, inicialmente, no sentido de excluir sua aplicabilidade - assim como para os balões cativos e as aeronaves não tripuladas. Já para as demais aeronaves, inclusive as experimentais (acima dos limites do RBAC-103), há diversas mudanças de menor impacto - operação IFR, voos acrobáticos, uso de ELT, etc. Uma mudança, porém, precisa ser explorada, que é a mudança da redação da seção 91.319, que trazia a polêmica restrição de que "nenhuma pessoa pode operar uma aeronave com certificado de autorização de vôo experimental sobre áreas densamente povoadas ou em uma aerovia movimentada". Esta seção agora encontra-se redigida do seguinte modo:

91.319 - AERONAVE CIVIL COM CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VOO EXPERIMENTAL (CAVE)
(a) Somente é permitido operar uma aeronave civil com C AV E :
(1) para os propósitos para os quais o certificado foi emitido;
(2) sem transportar pessoas ou bens com fins lucrativos; e
(3) se observadas as limitações operacionais contidas nos adendos do CAVE.
(b) Somente é permitido operar uma aeronave com CAVE fora da área designada em NOTAM, acordo operacional com autoridade aeronáutica ou AIP, se for demonstrado que:
(1) a aeronave é controlável ao longo de toda a faixa normal de velocidades e em todas as manobras a serem executadas; e
(2) a aeronave não possui características de projeto ou de operação perigosas.
(c) Somente é permitido operar uma aeronave com CAVE sobre áreas densamente povoadas se tal operação for autorizada pela ANAC e em conformidade com as regras do DECEA.
(d) Cada pessoa operando uma aeronave com CAVE deve:
(1) cientificar cada pessoa transportada a bordo da natureza experimental da aeronave;
(2) operar em voo VFR, apenas durante o dia, salvo se de outro modo for especificamente autorizado pela ANAC; e
(3) notificar os órgãos ATC a respeito da natureza experimental do voo.
(e) A ANAC poderá estabelecer outras limitações adicionais que considere necessárias.
(f) Aeronaves operando segundo um Certificado de Autorização de Voo (CAV) devem obedecer às mesmas limitações
operacionais dos requisitos desta seção.

Como isto irá ocorrer na prática, em especial em relação ao item "c" - como a operação sobre 'áreas densamente povoadas' será autorizada pela ANAC - é algo que ainda necessita ser esclarecido. Ainda sobre as aeronaves experimentais, há também esta novidade na Resolução que modifica o RBHA-91:

Art. 2º Os Certificados de Autorização de Voo (CAV) podem ser utilizados enquanto permanecerem válidos.
Parágrafo único. Os CAV não serão mais renovados, mas substituídos pelo Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) segundo a seção 91.319 do RBHA 91, ou disposições correspondentes que a substituir.

Resolução N°479/2018

Finalmente, há este regulamento que altera a Resolução Nº377/2016 - e que, por sua vez, regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras. As alterações são nas definições de voo de experimentação desportiva, lançamento de paraquedistas e reboque de planadores, que agora podem ser comercializados regularmente.

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A ANAC publicou uma nota em seu site sobre o assunto: Aerodesportos ganham nova regulamentação

A íntegra dos novos regulamentos encontra-se a seguir:

Resolução N°473/2018

Resolução N°474/2018

Resolução N°475/2018

Resolução N°476/2018

Resolução N°477/2018

Resolução N°478/2018

Resolução N°479/2018

RBAC-01 EMD003

RBAC-61 EMD008

RBAC-103 EMD000

RBAC-105 EMD001

RBAC-183 EMD001

RBHA-91 EMD-jun/2018