IS 00-008A - Orientações e procedimentos para solicitação de licenças e habilitações e para a interação com a ANAC

O conteúdo desta IS consolida todas as informações e procedimentos operacionais que um piloto ou aluno de escola de aviação precisa conhecer para solicitar licenças e habilitações, incluindo os respectivos endereços na web e o funcionamento dos sistemas da ANAC, os prazos para respostas e conclusão de processos, os procedimentos recursais (incluindo os endereços de e-mail para onde devem ser enviados os recursos), e muito mais. Portanto, recomendo a todos os pilotos, especialmente os da aviação geral, que salvem e/ou imprimam este documento e o tenham sempre à mão. Vai ser muito útil e, ainda por cima, poderá economizar um bom dinheiro com despachantes.

Especificamente sobre a seção sobre sanções desta IS, acho melhor reproduzi-la aqui para poder comentá-la melhor em seguida, uma vez que se trata da parte mais sensível do documento (os grifos são meus):

6. SANÇÕES
6.1 Todos os documentos digitalizados e inseridos no sistema SACI ou que sejam inseridos aos processos de  solicitação de licença e/ou habilitação são de responsabilidade do interessado.

6.2 A constatação por parte da ANAC de qualquer documento fraudulento ou informação intencionalmente falsa com o objetivo de cumprir requisito(s) necessário(s) para a concessão de uma licença, inclusão ou revalidação de habilitação, implicará na penalidade de suspensão do aeronauta por 180 dias, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.

6.3 Tendo em vista o disposto no art. 164 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e a seção 61.4 (a) do RBAC nº 61, será aplicada a penalidade de cassação nos seguintes casos, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis:

a) em caso de reincidência ao disposto no item 6.2 desta IS em prazo inferior a 24 meses;

b) nos casos do item 6.2 desta IS, mesmo não havendo reincidência, caso a ANAC entenda haver circunstâncias agravantes;

c) quando a fraude ou informação falsa for praticada ou endossada por instrutor de voo ou examinador (servidor ou credenciado pela ANAC) no exercício da sua função.

6.4 Com relação aos itens 6.2 e 6.3 desta IS, deverá ser assegurado ao regulado o direito à ampla defesa a ao contraditório no decurso dos respectivos processos administrativos de apuração da(s) irregularidade(s).

6.5 Ainda no caso dos itens 6.2 e 6.3 desta IS, quando o processo administrativo de apuração tiver como objeto ato administrativo já praticado, no qual o regulado tenha sido beneficiado com a concessão de uma licença, inclusão ou revalidação de habilitação, será adotada a suspensão cautelar da licença e/ou habilitação tão logo a ANAC constate algum indício de irregularidade, tendo em vista o art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a exposição de vidas humanas ao risco.

6.6 A suspensão cautelar descrita no item 6.5 desta IS perdurará até que os indícios de irregularidade sejam esclarecidos ou que o processo administrativo de apuração tenha sido concluído, o que ocorrer primeiro.

6.7 No caso do item 6.5 desta IS, uma vez que o processo administrativo de apuração conclua que houve irregularidades não sanáveis no deferimento do processo objeto, este será anulado, sem prejuízo às sanções previstas nos itens 6.2 e 6.3 desta IS e às sanções penais cabíveis.

Vamos tomar como exemplos duas infrações muito comuns no mundo dos pilotos:

  • Primeiro, o popularíssimo "PT-BIC" (fabricar articifialmente um registro de voo inexistente). Supondo que a irregularidade teve como consequência a obtenção ou a renovação de uma licença ou de uma habilitação, teríamos a possível suspensão cautelar (imediata) da carteira do piloto, podendo esta chegar a 180 dias - além, é claro, do processo civil e criminal cabível.
  • Já num caso de "voo solo não-solo" (registrar como "voo solo" um voo em que o aluno não estava sozinho na cabine da aeronave), haveria, ainda a possibilidade de cassação da carteira do INVA, quando a fraude ou informação falsa for praticada ou endossada por instrutor de voo ou examinador (servidor ou credenciado pela ANAC) no exercício da sua função.

Ou seja: é bom ficar esperto com esses "deslizes corriqueiros" que tanta gente comete por aí.