Recentemente, o Canal Piloto publicou o vídeo acima com severas críticas à gestão regulatória da ANAC na transição do RBHA-103A para o RBAC-103 (“Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade”), fato que estaria impactando gravemente o aerodesporto – em especial as atividades de instrução naquele segmento da aviação, que teriam entrado em colapso desde 1° de janeiro, quando as novas regras passaram a vigorar efetivamente. Embora eu tenha acompanhado de perto o “Projeto Prioritário Regulação de Aerodesportos” da ANAC, as reuniões participativas entre a Agência e os “regulados” (pilotos, operadores, construtores e demais interessados no assunto) na época de construção do novo regulamento (e respectiva Audiência Pública), e tenha estudado a nova regulamentação quando esta foi publicada, não havia percebido a amplitude dos problemas citados no vídeo do Canal Piloto. Mas sei que, na prática, muitas vezes acontecem problemas de aplicação de regras que não eram visíveis na teoria, quando um regulamento é redigido. E, pela descrição do Alexandre Sales, este poderia ser o caso da regulamentação do aerodesporto.

O vídeo do Canal Piloto viralizou na ‘pilotosfera’, especialmente entre os pilotos e operadores de aeronaves aerodesportivas, e não tardou a chegar ao conhecimento do pessoal da ANAC. Que, por sua vez, tem uma visão bastante diferente do problema, como se pode ver no texto apresentado a seguir – trata-se da íntegra de um e-mail que me foi enviado pela ANAC, e não reflete minha opinião pessoal ou a posição do Instituto ParaSerPiloto sobre o assunto. Este post segue aberto a comentários para que todos possam se manifestar, tornando possível que resolvamos este impasse no aerodesporto da melhor maneira possível. Como sempre ocorre neste blog, não serão toleradas ofensas ou comentários inapropriados, e quanto mais embasado em fatos concretos e verificáveis for o teor do comentário, melhor.

Vamos, então, ao “outro lado” da questão:

Segue o posicionamento da ANAC sobre o conteúdo do vídeo intitulado “Descuidos da ANAC”, veiculado no Canal Piloto, no YouTube.

No referido vídeo, no intervalo que vai de 2:24 até 2:52, veicula-se o que se descreve a seguir:

Então, lá no meio de 2018, a ANAC chegou e falou para o pessoal: ‘É o seguinte pessoal, nós temos aqui o RBHA 103A e chegou a hora de a gente finalmente atualizar ele para os novos padrões dos RBAC, vamos fazer o RBAC 103. Então vamos fazer assim: a gente vai deixar o RBHA valendo até o final do ano e a partir de 1º de janeiro de 2019, aí sim, passa a valer o RBAC, que inclusive a gente já começou a montar aqui. Ok?” (2:24-2:52) (grifo nosso)

A afirmação acima do vídeo não está correta. Em meados de 2018, especificamente em 8 de junho de 2018, foi publicada a versão final do RBAC nº 103 e foram emendados uma série de regulamentos cuja discussão já havia se iniciado anos antes e envolveu toda a comunidade aerodesportiva, conforme se depreende do processo nº 00058.022612/2013-11, cujo acesso é franqueado ao público interessado no site da ANAC. Lá é possível verificar que o processo começou em 31 de agosto de 2012, com a instituição de um grupo de trabalho para analisar os aspectos regulatórios de atividades aerodesportivas.

Em 6 de dezembro de 2016, foram definidas as diretrizes da diretoria para a regulamentação dos aerodesportos no Brasil (Despacho DIR-P 0173083).

Em 2 de março de 2017, o processo se transformou num projeto prioritário de regulação de aerodesportos (Despacho DIR/RF 0357622), o que significa que o assunto ganhou importância e relevância para ser tratado com prioridade dentre os outros temas tratados pela Agência. Desse modo, não cabe o argumento de que o aerodesporto foi tratado como sendo de menor importância frente à “aviação geral de modo amplo” e a “aviação de linha aérea” (conforme sugerido a partir do intervalo iniciado no minuto 10:40 do vídeo).

Nessa discussão, foram envolvidos diversos setores da ANAC relacionados ao tema: o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), que participou das reuniões e acompanhou as discussões, oferecendo sugestões; e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Em 19 de julho de 2017, foi realizada uma Reunião Participativa em São Paulo/SP (conforme divulgado nos links http://www.anac.gov.br/noticias/2017/reuniao-participativa-sobre-regulacao-de-aerodesportos e http://www.anac.gov.br/noticias/2017/transparencia-marca-projeto-de-regulacao-das-atividades-do-aerodesporto), onde foi disponibilizado previamente à comunidade de aerodesportistas um documento preliminar para apresentação do modelo proposto (documento nº 0829374), com várias contribuições, que foram analisadas no documento nº 0956392.

Na sequência, a proposta foi consolidada e instaurou-se a Audiência Pública nº 25/2017, que disponibilizou as propostas e edição e revisão de regulamentos do dia 16 de dezembro de 2017 ao dia 15 de janeiro de 2018 (acessíveis no link http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-encerradas/audiencias-publicas-encerradas-de-2017).

A ANAC recebeu, ao todo, 44 contribuições de associações como a Federação Brasileira de Voo a Velas, Associação Brasileira de Pilotos de Aeronaves Leves, Confederação Brasileira de Paramotor, Associação Brasileira de Parapente, e até do grupo informal autodenominado “Cadeirantes com Asas”. Todas as contribuições foram respondidas e se encontram publicadas e disponibilizadas no link acima. Foram ainda analisadas contribuições referentes ao aerodesporto no âmbito do processo de edição do RBAC nº 91, que se encontram publicadas e disponibilizadas no link http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias/2015/aud17/ap-17-2015-rac-parcial.pdf.

Desse modo, é incorreta a afirmação de que a edição e emendas de regulamentos relativos ao aerodesporto só começaram a “ser montadas” a partir de meados de 2018. Na realidade, em “meados de 2018” foi quando o trabalho foi concluído e iniciou-se a fase de transição dos regulados para as novas regras publicadas.

O vídeo afirma que o antigo RBHA nº 103A possuía 33 páginas e o atual RBAC nº 103 possui 6 páginas. De fato, o novo RBAC nº 103 não abrange todo o escopo do RBHA nº 103, como o vídeo bem informa. Parte do que era regulado no RBHA 103 (especialmente as aeronaves de maior complexidade) agora é regulado pelo RBHA 91, pelo RBHA 141, pelo RBAC nº 183 e pelo RBAC nº 61.

Ao contrário do que informa o vídeo, a publicação do RBAC nº 103 não dependia da publicação do RBAC nº 91 e do RBAC nº 141. O RBHA nº 91 foi emendado pela Resolução nº 478, de 7 de junho de 2018, para abordar as questões referentes ao aerodesporto. Também foram emendados os RBAC nºs 01, 61, 105 e 183 (pelas Resoluções nºs 474 a 477, todas de 7 de junho de 2018) pelas necessidades do aerodesporto. E o RBHA nº 141 não foi emendado porque o projeto prioritário de aerodesporto não sentiu a necessidade de emendar esse regulamento. No dia 19 de junho de 2018, foram ainda publicadas 4 novas instruções suplementares e revisadas outras 3. Então de modo algum houve um vácuo normativo com a publicação do RBAC nº 103 e revogação do RBHA nº 103A.

Para minimizar o impacto na comunidade envolvida com o aerodesporto, a ANAC ainda manteve o RBHA nº 103A em vigor até 31 de dezembro de 2018. Nesse período, a comunidade deveria ter tomado as ações para migrar para as novas regras, antes que finalizasse a vigência do RBHA nº 103A.

Com relação às escolas que realizavam cursos de CPR e CPD, das 38 instituições, apenas 3 delas protocolaram pedidos para se recertificarem segundo as novas regras, e elas foram recertificadas antes de 31 de dezembro de 2018. As demais apenas se movimentaram após o fim da vigência do RBHA nº 103A, quando se deram conta de que os cursos haviam perdido a validade e não poderiam mais ser aplicados.

Com o fim de reduzir o impacto desta inação, a ANAC se prontificou a priorizar a sua recertificação, assim que protocolarem os pedidos, apresentando o plano de curso em acordo com a seção 61.289 do RBAC nº 61 e o Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional.

Com relação à habilitação de instrutor de CPA (ICPA), o item D2 da IS nº 61-004 esclarece que pilotos que possuírem a habilitação válida indicada na coluna 2 da tabela contida no Apêndice D daquela IS podem operar as aeronaves aerodesportivas correspondentes da coluna 1 da mesma tabela, sem necessidade de qualquer formalidade adicional. Isso significa que quem tem habilitação de INVU ainda válida pode atuar como ICPA automaticamente.

Na revalidação, a Gerência de Certificação de Pessoas já foi orientada a converter a habilitação de INVU em habilitação de ICPA mediante o procedimento normal de revalidação da habilitação de instrutor de voo contido no RBAC nº 61.

Transição do DAC para a ANAC

Em relação à menção de uma “ruptura” no processo de transição das atividades do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) para ANAC, cabe mencionar o artigo 46 da Lei de criação da ANAC (Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005), artigo segundo o qual “os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC” passariam “a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação”, e que deveriam “retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses”. Desse modo, a mudança de DAC para a ANAC se deu de forma gradativa, em transição e não em ruptura.

Ainda, o artigo 47, inciso I, da referida Lei, estabeleceu que “os regulamentos, normas e demais regras em vigor” seriam “gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias” continuariam “regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras”, enquanto não fosse editada nova regulamentação.