Em 1° de janeiro deste ano, a ANAC “virou a chave” da regulamentação do segmento aerodesportivo, com a entrada em vigor das regras do novo RBAC-103 (“Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade”) – que, por sua vez, deixou parte da normatização desta atividade para os regulamentos “genéricos”: o RBAC-61, para licenças e habilitações de pilotos; e o RBHA-141, para escolas de aviação. Ocorre que essa transição não ocorreu livre de problemas, e no início deste ano chegou-se a uma situação em que pouquíssimas entidades de ensino aerodesportivo se encontravam aptas a dar instrução para pilotos da categoria. Neste post, pode-se encontrar mais informações sobre esta questão.

Para minimizar os problemas que surgiram nesta transição para os novos regulamentos do aerodesporto, a ANAC editou uma Decisão, publicada hoje no Diário Oficial, que prorroga o prazo para que as escolas do segmento funcionem com as regras antigas, do RBHA-103A, por mais 45 dias, respeitadas algumas condições. A seguir, reproduzo o texto da Decisão e a seção do RBAC-61 sobre a qual ela se refere como 2a condição. Ele é auto-explicativo, mas se alguém tiver dúvida, a seção de comentários está aí para isso.

DECISÃO Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Prorroga operações para escolas de aviação civil e aeroclubes com autorizações emitidas sob o RBHA 103A.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XXXII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o
que consta do processo nº 00058.007873/2019-04, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, as operações de escolas de aviação civil ou aeroclubes autorizados, ou com cursos homologados, segundo o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA 103A, para que continuem ministrando os cursos autorizados conforme o RBHA 103A, desde que atendidas as seguintes condições:

I – a escola de aviação civil ou aeroclube já tenha protocolado na ANAC o pedido para autorização de funcionamento ou homologação de curso segundo o RBHA 141; e

II – a parte prática do curso seja ministrada em conformidade com a seção 61.289 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 61.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Segue abaixo a citada seção do RBAC-61:

61.289 Requisitos de instrução de voo para a concessão do CPA

(a) O candidato a um CPA deve ter recebido instrução de voo de um instrutor de voo devidamente habilitado de uma associação credenciada segundo o RBAC nº 183 ou em CIAC certificado pela ANAC. Ao término da instrução, o instrutor de voo é responsável por endossar a CIV do aluno, declarando que este é competente para realizar, de forma segura, todas as manobras necessárias para ser aprovado no exame de proficiência para a concessão do CPA. Tal declaração terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data do último voo de preparação para o exame de proficiência. A instrução de voo deverá ser, no mínimo, a seguinte:

(1) ter completado, no mínimo, 30 (trinta) horas de voo, das quais 20 (vinte) horas de voo devem ser realizadas em duplo comando, 5 (cinco) horas de voo solo no modelo de aeronave desportiva pretendido e 10 (dez) horas de voo de navegação; e

(i) Este requisito se aplica a aeronaves aerodesportivas com peso máximo de decolagem igual ou inferior a 750 kg, com exceção de balão e planador.

(ii) Caso a aeronave aerodesportiva seja de categoria tal que possa ser comprovada a inviabilidade técnica de voo em duplo comando, as 20 (vinte) horas iniciais de instrução poderão ser realizadas solo desde que sob constante coordenação via rádio com o instrutor e desde que sejam tomados todos os cuidados para a garantia da segurança da operação.

(2) para aeronaves anfíbias, além de ter completado as horas de voo previstas no parágrafo (a)(1) desta seção, ter realizado, pelo menos, 5 (cinco) pousos e 5 (cinco) decolagens na água.

(b) O candidato a uma habilitação de aeronave aerodesportiva, que já seja titular de uma licença de piloto ou CPA, com pelo menos uma habilitação válida, fica dispensado do requisito estabelecido no parágrafo (a)(1) desta seção, devendo, contudo, realizar instrução de voo para a adaptação ao modelo de aeronave aerodesportiva a ser operada

(1) Adicionalmente, o candidato a uma habilitação de aeronave aerodesportiva aquática/anfíbia, deve realizar, pelo menos, 5 (cinco) pousos e 5 (cinco) decolagens na água durante a adaptação.

(c) O instrutor deve assegurar-se de que o solicitante possui experiência operacional ao nível do desempenho exigido para um piloto aerodesportivo, no mínimo nos seguintes aspectos:

(1) procedimentos anteriores ao voo, inclusive determinação de peso e balanceamento, inspeções e serviços de manutenção na aeronave;

(2) operações em aeródromos e em circuitos de tráfego; precauções e procedimentos relativos à prevenção de colisões;

(3) controle da aeronave utilizando referências visuais externas;

(4) voo em velocidades críticas baixas, reconhecimento e recuperação de pré-estol;

(5) voo em velocidades críticas altas e saída de picadas;

(6) decolagens e aterrissagens normais e com vento de través;

(7) decolagens de máximo desempenho (pista curta e ultrapassagem de obstáculos), aterrissagens em pista curta;

(8) execução de curvas niveladas de 180 (cento e oitenta) graus;

(9) voo de navegação por referências visuais e navegação estimada;

(10) operações de emergência, incluindo falhas simuladas de equipamentos; e

(11) operações com origem, destino ou trânsito por aeródromos controlados, cumprindo os procedimentos dos serviços de controle.

(d) O candidato a um CPA deve apresentar, para fins de comprovação de experiência, declaração de um CIAC certificado pela ANAC ou do instrutor de voo habilitado informando as horas de voo e, se for o caso, também os pousos registrados junto a estas entidades.