Saiu publicada hoje no Diário Oficial a Resolução da ANAC N°514/2019 que substui os antigos RBHA’s 140 – Autorização, organização e funcionamento de aeroclubes e 141 – Escolas de aviação civil pelo novo RBAC-141 – Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil, além de publicar a emenda N°11 ao RBAC-61* e alterar a Resolução Nº377/2016. O resultado prático disso tudo é que, a partir de hoje (29/04/2019), temos uma nova regulamentação para as escolas de aviação e aeroclubes, que agora passam a ser chamados de CIACs – Centros de Instrução de Aviação Civil.

Em futuros artigos deste blog vamos analisar todas as novidades dos CIACs, sendo que neste post iremos nos ater somente à reprodução dos artigos da Res.514 relacionados às regras de transição do RBHA-140/141 para o RBAC-141:

  • Art. 5º As instituições que possuírem, na data de publicação desta Resolução, homologação de curso emitida sob os RBHA 140 ou 141 deverão obter sua certificação segundo o RBAC nº 141 até a data de vencimento desta homologação.
    Parágrafo único. Caso a instituição possua mais de uma homologação vigente, considera-se, para fins do disposto no caput, a data do vencimento que ocorrer primeiro.
  • Art. 6º As portarias de autorização de funcionamento e de homologação de curso que vencerem em data anterior ao dia 29 de abril de 2020 consideram-se prorrogadas automaticamente até essa data.
    Parágrafo único. Para as instituições que protocolarem o pedido de certificação até o dia 29 de janeiro de 2020, a ANAC poderá, caso necessário, prorrogar adicionalmente a autorização de funcionamento e/ou a homologação dos cursos até a conclusão do processo de certificação, observado o número máximo de iterações
    aceitáveis durante o processo.
  • Art. 7º Todos os cursos iniciados durante os prazos de transição previstos nos arts. 5º e 6º desta Resolução poderão ser finalizados conforme homologados.
  • Art. 8º Os atuais manuais de curso previstos no RBHA 141 permanecem válidos até que sejam substituídos por instruções suplementares publicadas pela Superintendência de Padrões Operacionais – SPO.
    Parágrafo único. As instruções suplementares de que trata o caput deverão ser publicadas pela SPO até o dia 29 de abril de 2020.
  • Art. 9º A autorização para realização de voos panorâmicos por Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC tipos 2 e 3 perdurará apenas enquanto durar a validade da autorização atualmente vigente e até que sobrevenha regulamentação específica que disciplinará o voo panorâmico como serviço aéreo especializado público.

*Obs.: O RBAC-61 EMD011 traz a obrigatoriedade do treinamento para obtenção inicial das habilitações IFR e INVA em CIAC – vide respectivo artigo da Res.514:

  • Art. 2º Aprovar a Emenda nº 10 [posteriormente corrigido para n° 11] ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”, consistente nas seguintes alterações:

“61.223 ……………

(a) …………..

(5) instrução de voo: ter recebido de um CIAC certificado pela ANAC, no mínimo, 15 (quinze) horas de instrução de voo em duplo comando em aeronave da categoria para qual é requerida a habilitação de voo por instrumento. A instrução de voo deve incluir, no mínimo, os seguintes aspectos:” (NR)

61.233 …………..

(a) …………..

(4) instrução de voo: ter recebido de um CIAC certificado pela ANAC, dentro de um período de 3 (três) meses precedentes à solicitação, instrução de voo que deve incluir, no mínimo, os seguintes aspectos:” (NR)

Aguardem mais informações para breve, mas antes de encerrar é preciso reproduzir mais um artigo da Res.514:

  • Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.