A partir da publicação da 11a. emenda ao RBAC-61, em 29/04 último, passou a ser obrigatório que os candidatos às habilitações de IFR e de INVA efetuassem treinamento em CIAC (aeroclube/escola). Não foi concedido prazo para que a nova redação dos artigos 61.223 e 61.233 (respectivamente, sobre os requisitos de instrução de voo para obter as habilitações IFR e INVA) entrassem em vigor, ou seja: eles começaram a valer naquele mesmo dia*. Apesar disso, está circulando na comunidade aeronáutica a informação de que tais regras só começariam a valer em 11/07/2019 devido ao fato de haver, no site da ANAC, uma opção de regulamento em que está escrito “Em vigor em 11 de julho de 2019” (vide reprodução acima). Para os detalhistas, vou explicar por que isso acontece mais abaixo, mas para quem quiser uma explicação mais pragmática, atenção:

Esta data de 11/07 é relativa a outros artigos do RBAC-61 que não têm nada a ver com as alterações nas regras para obtenção das habilitações de IFR e de INVA; portanto, a atual redação dos artigos 61.223 e 61.233 já estão em vigor desde 29/04.

*Obs.: Para os casos em que o candidato tenha realizado todo ou parte do treinamento antes da publicação do RBAC-61 EMD011, e outros em que a mudança na regulamentação possa ter ocorrido no meio do processo de habilitação, recomendo entrar em contato com a GCEP/ANAC ([email protected]) para obter orientações sobre como proceder. 

Explicação detalhada

Quando ocorreu a publicação do RBAC-61 EMD-010, por meio do art. 3° da Resolução N°512/2019 publicada no DOU em 12/04/2019, houve alteração nos seguintes artigos:

  • 61.3(i)(1) realizar o treinamento periódico constante do programa de treinamento aprovado do operador aéreo ou, não se tratando de operador com programa aprovado, realizar treinamento em simulador e/ou em voo de instrução supervisionado por um instrutor de voo, conforme requerido para a revalidação da respectiva habilitação, no qual execute as manobras e procedimentos necessários para recuperar a proficiência nas habilitações suspensas; e
  • 61.31(f) Os pilotos, quando atuando para operadores autorizados a emitir, para a ANAC, declaração de experiência de voo, estão dispensados do cumprimento do estabelecido nos parágrafos (a) e (d) desta seção

De acordo com o art.10(II) da referida resolução, tais alterações entrarão em vigor somente em 11/07/2019. Ocorre que, antes de chegar a esta data, o RBAC-61 sofreu mais uma emenda, justamente a 11a. emenda que alterou as regras para obtenção das habilitações IFR e INVA em CIAC. Isto aconteceu por meio da Resolução N°514/2019 publicada no DOU em 29/04/2019, sem regras de transição – ou seja: tais alterações entraram em vigor imediatamente. Só que, para complicar um pouco mais, a Res.514 saiu com um erro de publicação no DOU, citando euivocadamente que se tratava da Emenda N°10 ao RBAC-61, o que foi retificado no dia seguinte para a emenda correta a ser publicada, a N°11. E eram justamente as alterações da Emenda N°10 que tinham data de validade para entrar em vigor…

Fora isso, também ocorreu uma situação insólita, causada pelo fato de as duas emendas ao RBAC-61 terem sido publicadas em datas muito próximas. A publicação da EMD011, com as novas regras entrando em vigor imediatamente, ocorreu em 29/04; antes de as novas regras da EMD010 entrarem em vigor, em 11/07. Daí a necessidade de a ANAC publicar duas versões do RBAC-61, e dar toda esta confusão… Mas quem for verificar ambas as publicações vai notar que os artigos 61.223 e 61.233 estão iguais, e com validade imediata – vide reprodução abaixo:

  • 61.223(a)(5) instrução de voo: ter recebido de um CIAC certificado pela ANAC, no mínimo, 15 (quinze) horas ** de instrução de voo em duplo comando em aeronave da categoria para qual é requerida a habilitação de voo por instrumento. A instrução de voo deve incluir, no mínimo, os seguintes aspectos: (…)
  • 61.233(a)(4) instrução de voo: ter recebido de um CIAC certificado pela ANAC, dentro de um período de 3 (três) meses precedentes à solicitação, instrução de voo que deve incluir, no mínimo, os seguintes aspectos: (…).

**Obs.: O requisito de experiência continua sendo “40 (quarenta) horas de voo por instrumentos, das quais um máximo de 20 (vinte) horas podem ser realizadas em dispositivo de treinamento para simulação de voo qualificado e aprovado pela ANAC e sob a supervisão de um instrutor de voo devidamente qualificado e habilitado”; e, na prática, o candidato terá que realizar toda a instrução IFR em CIAC.