Ontem foi um dia histórico para a aviação brasileira: com a diferença de poucas horas, a ANAC aprovou a concessão da Air Europa, primeira empresa estrangeira autorizada a operar como companhia aérea doméstica no Brasil, e o Senado votou favoravelmente à aprovação da Medida Provisória N°863/2018, que extinguia a limitação de 20% para o capital social de empresas aéreas – o que, na prática, liberou para que as empresas estrangeiras tenham até 100% de capital de uma compnahia aérea nacional (o Presidente da República em tese ainda pode vetar esta alteração, no todo ou em parte, mas considera-se esta possibilidade praticamente nula). Resultado combinado desses dois fatos: a partir de agora, companhias aéreas de capital estrangeiro tornam-se uma realidade para a aviação do Brasil – a primeira da fila é a Air Europa, mas pelo menos outras duas empresas (Norwegian e Sky Airline) já mostraram interesse em vir para o Brasil. Isso sem contar com a possibilidade de as atuais companhias que já atual no Brasil, todas com participação de capital estrangeiro em alguma medida, recebam novos investimentos provenientes do exterior.

Se esta medida será boa ou ruim para a aviação de nosso país, só o futuro dirá com absoluta certeza. De ruim (pelo menos para os saudosistas), temos que agora fica praticamente impossível que voltemos a ter empresas de aviação de grande porte genuinamente nacionais, como foram Varig, Vasp e Transbrasil. Porém, acredito que as consequências econômicas para a indústria de aviação (incluindo as relativas ao mercado de trabalho de tripulantes) serão muito positivas, não só pela possibilidade de receber recursos do exterior (e, com isso, expandir as atividades aéreas no país), como também pela desconcentração do mercado, hoje restrita a somente três empresas; e também pela oxigenação cultural que isso pode respresentar, inclusive para o setor de formação de pilotos, que permanece parado no tempo há décadas. Adicionalmente, temos o acordo paralelo celebrado na aprovação da MP no Senado, no sentido de regulamentar o investimento obrigatório em linhas regionais em pelo menos 5% dos recursos totais que as companhias estrangeiras trouxerem ao Brasil, o que pode ajudar a ressuscitar este segmento em nosso país.

Quando ao risco de esta mudança permitir o ingresso de tripulantes estrangeiros, o fato é que nada mudou com a aprovação da MP ontem. O que se votou foi, única e exclusivamente, a alteração da redação do art. 181 do Código Brasileiro de Aviação (Lei N°7.565/1986), que trata da concessão ou autorização para os Serviços Aéreos Públicos. Não se mexeu uma vírgula nos arts. 156 a 159 do mesmo CBA, que continuam exigindo tripulantes brasileiros natos ou naturalizados, a não ser em determinados casos muito específicos (1/3 dos comissários em voos internacionais, instrutores por um prazo máximo de seis meses, ou tripulantes que não exerçam função remunerada a bordo). O “Novo CBA” (PLS N°258/2016) que está em tramitação no Congresso Nacional neste momento também não muda nada nesse sentido. Mas o mais importante é que a Nova Lei do Aeronauta (Lei N°13.475/2017), que é a principal para regular a atividade profissional dos tripulantes no Brasil, traz, em seu art. 6° a seguinte redação: “O exercício das profissões de piloto de aeronave, mecânico de voo e comissário de voo, previstas nesta Lei, é privativo de brasileiros natos ou naturalizados”. Ou seja: a não ser que se mudem essas leis, nada muda quanto à proibição de ingresso de tripulantes estrangeiros na aviação brasileira.