Seguindo o modelo do post sobre regularidade trabalhista, publicado ontem, vou responder a estas perguntas acima em duas etapas, primeiro de acordo com a regulamentação, e depois pelo ponto de vista da “praxis” da ANAC:

RBAC-61 EMD011 diz, em seu item 61.85 – Prerrogativas do titular da licença de piloto privado e condições que devem serobservadas para exercê-las, o seguinte:

(a) As prerrogativas do titular de uma licença de piloto privado limitam-se a atuar, sem remuneração, como piloto em comando ou segundo em comando de aeronave da categoria apropriada à sua licença e que realize voos não remunerados e sem qualquer tipo de aproveitamento comercial.

Isto significa que o PP pode pilotar uma aeronave particular (TPP) na operação regida pelo RBHA-91 sempre que a operação não represente remuneração ou tenha “qualquer tipo de aproveitamento comercial” – isto é: o voo tampouco pode gerar benefício remuneratório para o operador. Por exemplo: um táxi aéreo não pode ter um PP no comando de um voo fretado, mesmo que o piloto concorde em não receber remuneração por isto. Não há, portanto, qualquer menção no regulamento à necessidade de a aeronave pertencer ao PP para que este seja regular. Se um PP estiver pilotando uma aeronave TPP de um amigo, somente pelo prazer de voar, não há nada que torne tal procedimento ilícito ou passível de autuação.

Eu também consultei as áreas da ANAC responsáveis pela fiscalização das operações aéreas, e as respostas foram unânimes no sentido de não exigir que o PP só voe aeronave de sua propriedade. A SPO respondeu que “o PP não pode realmente realizar voo remunerado, mas o agente público precisaria demonstrar esse vínculo para autuar”, posição endossada pela SFI. E eu complemento: nunca soube do caso de uma autuação da ANAC imposta injustamente a um PP que estivesse pilotando uma aeronave realmente sem remuneração, somente pelo fato de ela não ser de sua propriedade (se alguém tiver um caso real para relatar, por favor informe).

“Ah, Raul, mas você garante que eu não serei autuado se cair numa inspeção de rampa voando uma aeronave que não seja minha?”. Pessoal… Eu não tenho controle sobre o que um agente da ANAC faz ou deixa de fazer. Mas, pela regulamentação, e também pela orientação das áreas afins da ANAC, somente pelo fato da aeronave não ser do piloto, a fiscalização não poderia autuar um PP: ela teria que apresentar alguma evidência de que sua atividade está acontecendo de maneira remunerada ou que haja “qualquer tipo de aproveitamento comercial”.