Entra em vigor hoje a Resolução da ANAC N°503/2019, emendando diversos regulamentos aeronáuticos, dentre eles o RBAC-119 (“Certificação: Operadores regulares e não regulares”). Uma das novidades no caso deste regulamento é a inclusão de uma nova seção (119.72-Responsabilidades do gestor responsável e do diretor ou gerente de segurança operacional) – que, como o nome sugere, trata das responsabilidades do gestor das empresas aéreas, inclusive de táxis aéreos (vide texto ao final deste artigo). Vale lembrar que na versão anterior do RBAC-119 o gestor responsável somente era definido [seção 119.3(l)], mas não eram elencadas suas responsabilidades. Ok, muito abstrata essa conversa, não? O que isso significa na prática, afinal?

Para responder, precisamos retomar o assunto do TACA, que voltou à tona após o acidente com o cantor Gabriel Diniz (e que também esteve nas manchetes recentemente, após o acidente com o jornalista Ricardo Boechat), especialmente na questão das diferenças entre o táxi aéreo legítimo e seu congênere clandestino. O que muda, afinal, entre uma operação e outra, supondo que, na operação de TACA, a aeronave esteja em condições regulares de aeronavegabilidade (isto é, com a IAM válida), que o piloto esteja corretamente habilitado, e que a operação esteja respeitando as regras de tráfego aéreo (que, por sinal, foi a situação de ambos acidentes acima citados)?

Operacionalmente, são várias as diferenças entre a operação de táxi aéreo legítima e a operação aérea privada (sendo que é nesta em que eventualmente pode ocorrer o TACA – na grande parte dos casos, ao menos), e este infográfico as explica muitíssimo bem. Mas o ponto é que, muito embora haja uma maioria de operadores de táxi aéreo efetivamente preocupados com segurança (mesma coisa em relação á operação privada, aliás!), seria ingenuidade de minha parte se afirmasse que todos tenham semelhante foco. E esta minoria – que se preocupa somente em aparentar tal preocupação, em especial em suas inspeções – acaba por transmitir uma impressão de que “tudo é uma questão de ‘ter a papelada ok'”, sem relação direta com a segurança propriamente dita. (Isto é… Seria só uma questão de o gestor da empresa “ter os manuais na gaveta”, contratar os profissionais requeridos “só para assinar”, etc.). E é aí que entra a questão do ‘compliance’ e a Resolução citada no início deste artigo.

Acho que não há dúvida quanto ao fato de que uma empresa de táxi aéreo que siga à risca o texto da seção 119.72 (vide abaixo), seja por imposição da ANAC ou por conta própria (eventualmente, para obter alguma certificação do tipo IOSA/ISSA), tenderá a obter um nível de segurança operacional REALMENTE superior ao de uma operação que não o siga. Mas, considerando-se que nem todo operador tenha as preocupações com ‘compliance’ no topo de sua lista de prioridades (e nem esteja disposto a aderir a um programa de certificação como o acima citado – que, ademais, é sempre voluntário), acredito que o que realmente possa fazer sentido seja a ação da ANAC na “motivação” para que estes o façam – e, para deixar claro, não acho que ações punitivas devam ser aplicadas prioritariamente.

Na prática, é isto – o ‘compliance’ – que pode fazer a verdadeira diferença em segurança operacional, não manuais e mais manuais extensos e empoeirados, que só veem a luz do dia quando ocorre uma inspeção das autoridades. Por isso, faço votos de que as autoridades de aviação do país encontrem formas de “motivar” os operadores a cumprir essas novas regras – lembrando que medidas coercitivas só deveriam ser usadas em último caso: acredito que o grande desafio seja educacional e de mudança de cultura. O IPSP está às ordens para ajudar!

119.72 Responsabilidades do gestor responsável e do diretor ou gerente de segurança operacional

(a) Independentemente de outras responsabilidades perante a organização, o gestor responsável detém as responsabilidades elencadas a seguir:

(1) assegurar que o SGSO seja implementado de forma efetiva em todas as áreas da organização do detentor do certificado, em conformidade com os requisitos aplicáveis, de modo compatível com o porte e a complexidade das operações;

(2) comunicar a toda organização a importância de conduzir as operações em conformidade com os requisitos de segurança operacional aplicáveis;

(3) estabelecer e assinar a política da segurança operacional e comunicar a importância do comprometimento de todos os colaboradores com a referida política, assegurando que ela permaneça adequada ao detentor do certificado;

(4) assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para garantir o alcance dos objetivos da segurança operacional e para a gestão do SGSO;

(5) assegurar que as tomadas de decisão dos demais gestores sejam orientadas por um processo institucionalizado de avaliação de riscos, considerando os impactos potenciais de suas decisões para a segurança operacional;

(6) conduzir análises críticas da gestão do SGSO, visando assegurar a melhoria contínua do sistema;

(7) rever regularmente o desempenho de segurança operacional do detentor do certificado, e tomar as medidas necessárias para tratamento de eventual desempenho insatisfatório de segurança operacional;

(8) assegurar que as prerrogativas e responsabilidades acerca do gerenciamento da segurança operacional sejam clara e objetivamente estabelecidas e comunicadas em todas as áreas da organização do detentor do certificado;

(9) assegurar que todo o pessoal da organização envolvido em atividades com impacto na segurança operacional cumpra com os requisitos aplicáveis e critérios internos de competência, experiência e treinamento para o exercício de suas prerrogativas e responsabilidades;

(10) assegurar que os objetivos da segurança operacional sejam estabelecidos, e que sejam mensuráveis e alinhados com a política da segurança operacional;

(11) assegurar que planos estratégicos, sistemas, manuais e demais documentos normativos internos relativos à gestão do SGSO sejam aprovados pelos gestores competentes;

(12) assegurar que sejam estabelecidos mecanismos eficazes de comunicação interna e com as autoridades, com relação ao desempenho e melhoria contínua do SGSO; e

(13) assegurar a integridade e o desempenho do SGSO, em face de mudanças internas (na organização ou no SGSO) ou mudanças externas que tenham impactos potenciais sobre a operação do detentor do certificado.