Já que estamos tratando de ‘compliance’ aqui no blog – vide NORMA QUE APERFEIÇOA O ‘COMPLIANCE’ DE EMPRESAS DE TÁXI AÉREO ENTRA EM VIGOR HOJE – O QUE ISSO PODE SIGNIFICAR NA PRÁTICA? -, aproveito para reproduzir o artigo abaixo, originalmente publicado no LinkedIn pelo seu autor, Cmte/Dr Antonio José e Silva, que é comandante de Airbus A320, advogado militante na área de Direito Aeronáutico, presidente da Comissão de Direito Aeronáutico do Conselho Federal da OAB, investigador de incidentes aeronáuticos pelo CENIPA e perito judicial.

Aviation compliance?

Enquanto o mundo aprende a usar o novo termo compliance, percebe-se que a corrida pela democratização dos saberes não acompanha a real necessidade de uma ferramenta tão importante no dia a dia das pessoas físicas e jurídicas que, em curto regresso de princípios, torna-se basilar.

Como de conhecimento geral, a origem da palavra mencionada está no verbo to comply, que, na língua inglesa, significa cumprir. Dando continuidade ao estudo do termo, trata-se de um conjunto de medidas internas a serem adotadas e seguidas para prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis e princípios preconizados pelo sistema no qual a organização encontra-se inserida.

Deixando à parte os comentários sobre as responsabilidades objetivas e sanções estipuladas, trazidas aos olhos pela Lei Anticorrupção nacional vigente (Lei 12846/2013) e outros regramentos legislativos anteriores, o objetivo deste pequeno artigo é demonstrar, de forma lúcida, que, no setor aeronáutico, os muros acima são ultrapassados, pois, para surpresa de muitos, o atual “estado de conforto” vivenciado sugere a aparente sensação de que, em cumprimento ao estabelecido pelos ditames anunciados pela legislação atual, tem-se a ferramenta instalada em suas instituições.

Em regra, aprofundando a análise do segmento aeronáutico, já se encontra o primeiro hiato comportamental na própria conceituação, uma vez que, por óbvio, quase todas as corporações existentes no Brasil, e em diversos países do mundo, se consideram, de forma ou outra, trilhando o terreno do cumprimento de ações preconizadas contra a corrupção. Ao comparar o compliance operacionalizado pelo mercado atual nas instituições aeronáuticas e aquele cujo Direito Aeronáutico contemporâneo preconiza, identifica-se uma abismal diferença.

Enquanto as boas práticas são usadas no ambiente corporativo, em geral, como instrumentos de prevenção e combate à corrupção, ora pelo distanciamento dos riscos regulatórios, ora por processos internos e patologias organizacionais crônicas, o mundo aeronáutico, a reboque do FAA (Federal Aviation Administration), já corrobora que a falta de conhecimento ou aplicabilidade no contexto aéreo da utilização do verdadeiro Aviation Compliance traduz inaceitáveis riscos operacionais, que põem em risco a sobrevivência da própria organização.

Nota-se que o Compliance Aeronáutico vai muito além do que grande parte do mercado realiza para, resumidamente, marcar os itens preconizados pela autarquia reguladora e fiscalizadora como mínimos operacionais estabelecidos e realizados, até porque os padrões de fiscalização publicados devem ser considerados como base de apoio e jamais como requisitos a serem alcançados e festejados. Destaque-se que a moderna ferramenta aqui anunciada tem como engrenagens fundamentais: o comprometimento da alta administração, a existência de instâncias independentes dotadas de recursos, um sério trabalho de análise de riscos, regras claras e contínuo monitoramento.

Célebres palavras do pensador francês Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis”, em que diz: “a corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios”. O que dizer quando o não cumprimento dos preceitos passa por questões principiológicas? Sem ingressar no mérito, prefiro considerar que esse problema exista de forma ínfima no meio aeronáutico, pois, normalmente, paga-se com a própria vida quando a relação é operacional direta.

Sem objetivar qualquer estardalhaço midiático, a grande preocupação é a procura intensa por profissionais inseridos nos cargos diretivos e de gestão, que possuam, ao mesmo tempo, formação de forte competência acadêmica aliada à vivência real operacional, conhecimentos específicos e próprios do segmento aeronáutico, sob o risco de que a inserção de profissionais de mercado, cuja busca incessante por resultados positivos e imediatistas aliados a nenhuma relação afetiva com o meio, possam trazer, além de expressivos prejuízos financeiros de médio e longo prazo, fortes abalos à saúde econômica de suas corporações e, pior, em se tratando de aviação, perdas de vidas humanas.

Não há como condená-los por isso, haja vista que, para que o alcance da visão Aviation Compliance seja atingido, necessário se faz que os profissionais estejam municiados com as qualidades de sobrevivência para o sistema mundial atual, conhecido pelo acrônimo VUCA (Volatilidade, Incerteza, Complexidade e Ambiguidade).

De forma conclusiva, importante ressaltar que, além dos alertas supramencionados, a união de conhecimento jurídico, administrativo e operacional específico em aviação deve ser considerada imprescindível na implementação do verdadeiro compliance para que seu uso contínuo possa trazer os reais benefícios desta ferramenta singular.


REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo. Malheiros Editores, 2008, 669p.

PORTO, Vinicius e MARQUES, Jader. O Compliance como Instrumento de prevenção e combate à corrupção. Livraria do advogado Editora, 2017, p. 13-17 e 61-70.

COUTINHO, Aldacy Rachid e BUSATO, Paulo César. Aspectos Jurídicos do Compliance. Empório do Direito. 2017, p.181.