Entrou hoje no ar a Audiência Pública da ANAC Nº8/2019, com alterações no RBAC-61 e no RBAC-67 que permitirão que pessoas surdas possam pilotar aeronaves com determinadas restrições – vide trecho da justificativa apresentada pela Agência:

O principais pontos da proposta são:

a) a proposta para o RBAC nº 67 prevê a emissão do CMA para pessoa surda com restrições para voos onde o uso de rádios para comunicações bilaterais é necessário ou para atuar como comissário de voo;

b) a proposta de RBAC nº 61 prevê, no parágrafo 61.5(f), as condições para a emissão da licença, certificado e/ou habilitação para pessoa surda, assim como as isenções e restrições operacionais para o piloto surdo;

c) o piloto surdo poderá obter todas as licenças e certificados, exceto a de piloto de linha aérea ou piloto de tripulação múltipla, mas não poderá obter a habilitação IFR ou realizar operações IFR ou VFR em aeronaves que necessitem de habilitação IFR, operações em aeroportos controlados, operações internacionais ou operações que envolvam transporte remunerado de passageiros, assim como deverá observar os requisitos estabelecidos pelo DECEA para a identificação dos espaços de voo que não requerem a utilização de rádio comunicação; e

d) o candidato surdo, antes do primeiro voo solo, deverá ser submetido a um exame prático especial por modelo de aeronave e ser aprovado, para verificação da capacidade do candidato de reconhecer a perda de potência ou falha de motor a partir da alteração da vibração e das informações dos instrumentos, reconhecer a aproximação do estol por vibração aerodinâmica e indicadores visuais e reconhecer emergências com um trem de pouso retrátil pela observação das luzes de trem de pouso (se aplicável).