A ANAC emitiu um novo regulamento relativo aos “procedimentos para o lançamento de endossos nos registros de voo de pilotos”, a IS 61-006E. As principais novidades são relativas aos endossos realizados por endossantes sem C.ANAC (ex.: um piloto ‘gringo’, com licenças e habilitações FAA); aos procedimentos de consulta de dados no SACI que serão adotados a partir de 08/ago/2019 (muita atenção para isso!); e o novo modelo de autorização para voo solo, outra novidade que será obrigatória a partir de agosto. A seguir, a reprodução do texto da IS que é preciso conhecer (grifos meus):

5.5 Concessão de endosso por pilotos que não possuam licença ou habilitação expedida pela ANAC

5.5.1 Para fins de atendimento aos endossos previstos na seção 8.17 desta IS é aceitável que o piloto endossante não possua licença ou habilitação expedida pela ANAC desde que seja um piloto vinculado ao fabricante da aeronave para a qual o endosso está sendo lançado ou vinculado a um centro de treinamento estrangeiro certificado ou validado pela ANAC. O piloto endossante deverá seguir as orientações descritas nesta IS para preenchimento do endosso na CIV física do piloto endossado.

5.5.2 Um piloto endossante que não possua licença ou habilitação expedida pela ANAC não possui acesso ao SACI e, portanto, não procederá com o lançamento do endosso via CIV Digital. Neste caso o piloto endossado é responsável por remeter o pedido de inclusão de endosso no SACI à Gerência de Certificação de Pessoal, anexando o Requerimento Padrão preenchido com o pedido, cópia da CIV física (somente página de abertura e página onde o endosso foi registrado) e declaração do fabricante ou do centro de treinamento atestando que o instrutor endossante é vinculado ao seu quadro bem como especificando o treinamento realizado pelo piloto endossado.

5.6 Consulta de endosso no SACI

5.6.1 A consulta no SACI dos endossos concedidos e dos endossos recebidos é feita pelo menu “CIV > Endosso > Visualizar meus endossos”.

5.6.2 A partir 8 de agosto de 2019 torna-se obrigatório o registro do endosso no SACI pelo piloto endossante por meio da CIV Digital, conforme procedimentos expostos nesta IS. Mantém-se também a obrigação de registro do endosso na CIV física pelo piloto endossante, conforme procedimentos expostos nesta e nas revisões anteriores desta IS.

5.6.3 É proibida a operação ou exame de proficiência para o qual se requeira endosso e o fato gerador para concessão do endosso ocorra a partir de 8 de agosto de 2019 sem que o piloto possua registrado no SACI o recebimento do respectivo endosso, conforme consulta a ser realizada no SACI no menu “CIV > Endosso > Visualizar meus endossos”, na aba “Endossos Recebidos”, sem prejuízo à observância das demais obrigações regulamentares que devem ser satisfeitas para a realização do voo.

5.6.4 O aluno piloto que receba o endosso para voo solo, conforme item 5.4.8 desta IS, ao consultar no SACI seus endossos recebidos (menu “CIV > Endosso > Visualizar meus endossos”, aba “Endossos Recebidos”), terá na linha correspondente ao endosso de voo solo a funcionalidade de impressão da AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VOO SOLO DE ALUNO PILOTO, conforme modelo no Apêndice D desta IS.

5.6.5 É obrigatório o porte da AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VOO SOLO DE ALUNO PILOTO quando da realização de cada voo solo pelo aluno piloto bem como apresentá-la ao agente fiscal, caso requerido. Imediatamente antes da realização de cada voo solo, compete ao aluno piloto e ao instrutor de voo que supervisionará o voo solo a observância do atendimento e manutenção das condições estabelecidas na referida AUTORIZAÇÃO bem como a conferência de disponibilidade da mesma no SACI para impressão.

5.6.6 Ressalvado o item acima, para a realização de cada voo solo de navegação o aluno piloto deverá possuir o endosso para navegação solo de aluno piloto, conforme especificado no item 5.4.9 desta IS.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 As organizações de ensino aeronáutico e os operadores que possuem um programa de treinamento aprovado pela ANAC responsabilizam-se solidariamente pela qualidade e regularidade dos endossos assinados por seus instrutores no decorrer de seus programas de treinamento/instrução. É recomendável que tais entidades estabeleçam procedimentos internos que disciplinem o lançamento de endossos por seus instrutores, inclusive indicando expressamente quais instrutores são autorizados a endossar em nome da instituição.

7.2 Os endossos lançados até o dia 7 de agosto de 2019 podem ainda ser lançados conforme as disposições da Revisão D desta IS, como meio alternativo de cumprimento.

7.3 Os casos omissos serão dirimidos pela SPO.

APÊNDICE D – MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VOO SOLO DE ALUNO PILOTO

(Será gerada automaticamente no SACI após obtenção do endosso de voo solo)

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VOO SOLO DE ALUNO PILOTO

Autorização de voo solo nº [xxxxxx]

Conforme endosso para voo solo cadastrado digitalmente no Sistema de Aviação Civil (SACI) desta Agência pelo instrutor [NOME DO INSTRUTOR], CANAC [XXXXXX], nos termos da seção 61.61(k) do RBAC 61, certifico que o(a) aluno(a) piloto [NOME DO ALUNO], CANAC [XXXXXX], cumpre os requisitos previstos no RBAC 61 para realização dos voos solo de instrução para fins de obtenção de licença de piloto privado de [categoria], quais sejam:

(1) é maior de XX anos;

(2) possui CMA de Xª classe válido;

(3) foi aprovado em exame teórico da ANAC correspondente à licença aspirada;

(4) recebeu o endosso para voo solo de instrutor devidamente habilitado por esta Agência;

Esta AUTORIZAÇÃO é válida por 90 dias, a contar do dia [dd/mm/aaaa] [data do voo que gerou o endosso] e somente para os voos de instrução solo previstos na Subparte C do RBAC nº 61, condicionada à manutenção da validade do CMA.

Esta Autorização poderá ser revogada durante seu período de vigência. Portanto, é obrigatório que o aluno e o instrutor verifiquem se a mesma encontra-se disponível no SACI para impressão na data de cada voo solo. Adicionalmente, para a realização de cada voo solo de navegação, o aluno deverá possuir o respectivo endosso.

É OBRIGATÓRIO o porte da mesma pelo aluno durante o voo solo.

Rio de Janeiro – RJ, dd/mm/aaaa

NOME

Gerente de Certificação de Pessoal