Circula na pilotosfera, especialmente nos grupos de WhatsApp voltados a pilotos, o convite para que as pessoas participem de uma “votação para o TACA” ou de uma “votação da Resolução N°472”, na maior parte das vezes pedindo que as pessoas “votem contra”. Na sequência, sempre aparece uma série de mensagens de pessoas perguntando “como faz para votar contra esse absurdo” e a cacofonia é geral. Por isso, resolvi publicar este post – vamos ver se consigo esclarecer os colegas sobre o que realmente está acontecendo.

Como é o processo de “votação de normas da ANAC”

Na verdade, não há “votação” alguma, e sim uma Audiência Pública que permite que se envie contribuições pelo site da ANAC. Por mais que seja juridicamente questionável que uma Audiência Pública ocorra de maneira não presencial (e não pretendo entrar nesse mérito aqui), o fato é que neste método de participação da comunidade pela internet em alterações regulatórias não há a opção de aprovar/desaprovar um texto ou votar contra ou a favor da norma (ou dar ‘like’ ou ‘dislike’). O que se permite é que as pessoas ou empresas enviem contribuições “por extenso” (isto é: é necessário redigir um texto explicando a contribuição) de acordo com o menu da imagem acima e, principalmente, com uma justificativa robusta, que faça sentido técnico. Não adianta simplesmente dizer que não concorda, ou que acha um absurdo, ou, pior ainda, xingar a ANAC ou seus servidores: tudo isso tem efeito zero no processo de construção da norma. Se você discorda do texto, escreva uma justificativa bem embasada tecnicamente, pois mesmo que ela não seja aceita, já se cria um canal para discuti-la administrativa ou juridicamente no futuro. Qualquer coisa diferente disto é inócuo.

Este é o formulário para esta contribuição.

O que está em discussão na proposta de alteração da Resolução N°472

No texto da proposta enviada para a Audiência Pública nº 19/2019 (“Proposta de alteração da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC”), há basicamente duas alterações:

A) Novas definições para “regulado”, “Relatório de Ocorrência – RO”, “Transporte Aéreo Clandestino – TACA” e “Manutenção Aeronáutica Clandestina – MACA” – alterações que acredito que não haja grande polêmica; e

B) Novos valores referentes a determinadas autuações – este sim, com grande potencial para gerar questionamentos.

Embora não se proponha alterar TODOS os valores de autuações previstos da Res.472 original, os percentuais de reajuste nos itens propostos são realmente gigantescos. No caso de multas para pessoas físicas envolvidas em operações MACA (códigos de autuação EST* e CSM**), por exemplo, o valor das autuações seriam reajustados em 1.000%: de R$2mil a R$5mil para R$20mil a R$50mil – mesmo percentual de reajuste aplicável às pessoas jurídicas envolvidas em TACA (códs. SAN*** e ESA****), que vão de R$8mil a R$20mil para R$80mil a R$200mil.

Portanto, o que está em discussão nesta Audiência Pública é, essencialmente, se os novos valores para determinadas autuações relacionadas a TACA e MACA são razoáveis. Se você acha que não, então redija um texto explicando qual(is) valor(es) está(ão) equivocado(s) e qual é a sua proposta, justificando-a adequadamente. É isso o que é preciso fazer, e não votar ou dar like/dislike.

*EST: Executar ou utilizar serviços técnicos de manutenção modificação ou reparos de aeronaves e de seus componentes em oficinas não-homologada.

**CSM: Executar serviços de manutenção ou de reparação de aeronave e de seus componentes, sem autorização do órgão competente.

***SAN: Explorar qualquer modalidade de serviço aéreo para a qual não esteja devidamente autorizado.

****ESA: Explorar serviços aéreos sem concessão ou autorização.