Foram publicadas hoje duas emendas a regulamentos da ANAC que permitem aos pilotos surdos atuarem na aviação civil brasileira: o RBAC-61 – Emenda N°12 (sobre licenças e habilitações de pilotos) e o RBAC-67 – Emenda N°03 (sobre exames médicos). As diferenças regulatórias para os pilotos surdos são as seguintes:

  1. O CMA – Certificado Médico Aeronáutico deverá ser emitido com a restrição “Não válido para voos onde o uso de rádios para comunicações bilaterais é necessário”;
  2. Não há a possibilidade de obter as licenças de PLA-Piloto de Linha Aérea ou de PTM-Piloto de Tripulação Múltipla, assim como a habilitação IFR (voo por instrumentos);
  3. Antes do primeiro voo solo, o aluno piloto deverá ser submetido a um exame prático especial por modelo de aeronave e ser aprovado, para verificação da capacidade do candidato de reconhecer:
    • a perda de potência ou falha de motor a partir da alteração da vibração e das informações dos instrumentos;
    • a aproximação do estol por vibração aerodinâmica e indicadores visuais; e
    • emergências com um trem de pouso retrátil pela observação das luzes de trem de pouso (se aplicável);
  4. A licença ou os certificados, quando emitidos, deverão conter a seguinte observação: “Não válido para
    voos que requeiram a utilização de rádio comunicação”, e o piloto não poderá realizar operações:

    • IFR ou VFR em aeronaves que necessitem de habilitação IFR;
    • em aeroportos controlados ou internacionais;
    • com o transporte remunerado de passageiros; e
  5. Será necessário observar os requisitos estabelecidos pelo DECEA para a identificação dos espaços de voo que não requerem a utilização de rádio comunicação.

Ou seja: na prática, o piloto surdo pode ser PP ou PC visual, e somente poderá atuar em áreas em que as aeronaves sem equipamento de rádio-comunicação possam voar – isto inclui, por exemplo, a possibilidade de trabalhar como Piloto Agrícola. As regras adotadas pela ANAC são bastante semelhantes às da FAA.

Esta conquista só foi possível graças à atuação de um apaixonado pela aviação, o João Avião, fundador da ANAS – Associação Nacional de Aviação de Surdos, que vem lutando por isso há muitos anos junto às autoridades. Parabéns a ele e a todos os surdos do Brasil!