A ANAC publicou hoje (20/03) três novas resoluções com novos regulamentos e emendas a regulamentos antigos de extrema importância para profissionais e operadores da aviação. São muitos regulamentos, muita coisa nova, e muita gente afetada – na verdade, as novidades atingem praticamente todo mundo que atua de alguma forma na aviação civil brasileira. Nos próximos dias, este blog irá trazer artigos específicos sobre as principais mudanças para pilotos e alunos de escolas de aviação.

A seguir, um resumo do que se trata:

RESOLUÇÃO N°545/2020 

Data da entrada em vigor: 1º de abril de 2020 (*).

Regulamento novo:

  • RBAC-60 EMD000 – Requisitos para qualificação e uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo, em substituição às regras da Portaria DAC nº 915/STE, de 31 de maio de 2001, ora revogada.

A quem interessa:

  • Profissionais vinculados aos CTAC’s e CIAC’s (centros de treinamento e de instrução de pilotos).

RESOLUÇÃO N°546/2020

Data da entrada em vigor: 1° de junho de 2020 (**).

Regulamento novo:

  • RBAC-91 EMD000 – Requisitos gerais de operação para aeronaves civis, em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA 91.

Regulamentos emendados:

  • RBAC-01 EMD005 –  Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC
  • RBAC-121 EMD009 – Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg
  • RBAC-135 EMD007 – Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros

A quem interessa:

  • RBAC’s 91 e 01: Pilotos (profissionais ou não, inclusive os da aviação experimental), alunos de cursos de aviação, mecânicos, DOVs, profissionais de empresas de manutenção, de escolas de aviação e operadores de aeronaves de todos os segmentos da aviação civil;
  • RBAC-121: Pilotos profissionais, mecânicos, DOVs, profissionais de empresas de manutenção e operadores de aeronaves de empresas de linha aérea;
  • RBAC-135: Pilotos profissionais, mecânicos, DOVs, profissionais de empresas de manutenção e operadores de aeronaves de empresas de táxi aéreo.

RESOLUÇÃO N°547/2020

Data da entrada em vigor: 1º de abril de 2020.

Regulamentos emendados:

  • RBAC-67 EMD004 – Requisitos para a concessão de certificados médicos aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o comvênio com entidades públicas.
  • RBAC-61 EMD013 – Licenças, habilitações e certificados para pilotos

A quem interessa:

  • RBAC-67: Pilotos (profissionais ou não, inclusive os da aviação experimental), comissários de voo, alunos de cursos de aviação, médicos, e profissionais de clínicas escolas de aviação, médicos e operadores de aeronaves de todos os segmentos da aviação civil;
  • RBAC-61: Pilotos (profissionais ou não, inclusive os da aviação experimental), alunos de cursos de aviação e profissionais vinculados aos CTAC’s e CIAC’s (centros de treinamento e de instrução de pilotos).

(*) Exceção ao seguinte artigo:

Art. 2º Para os operadores que já possuam FSTD qualificado pela ANAC, ou que estejam em processo de qualificação na data de publicação desta Resolução, o requisito exposto nas seções 60.5 e 60.7 do RBAC nº 60 só serão exigíveis a partir de 19 de março de 2021.

(**)  Exceção aos seguintes artigos:

Art. 5º Aeronaves fabricadas antes de 1º de janeiro de 2001 ficam dispensadas de cumprir a seção 91.207 do RBAC nº 91 até 20 de março de 2024.

Art. 6º Aeronaves fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2001 ficam dispensadas de cumprir a seção 91.207 do RBAC nº 91 até 20 de março de 2023.

Art. 7º As aeronaves que optarem por usufruir dos prazos concedidos pelos arts. 5º e 6º desta Resolução devem cumprir, alternativamente, os seguintes requisitos:

I – exceto como previsto nos incisos V e VI deste artigo, nenhuma pessoa pode operar um avião civil registrado no Brasil, a menos que:

a) exista, fixado ao avião, um transmissor localizador de emergência (ELT) do tipo automático e que esteja em condições operáveis para as operações regidas pelos RBAC nº 121 e 135, exceto que após 21 de junho de 2001 um ELT que atenda apenas aos requisitos da OTP (TSO) C91 não pode ser usado em novas instalações; ou

b) para operações que não aquelas especificadas na alínea “a” deste inciso, exista a bordo do avião um transmissor localizador de emergência aprovado, de tipo portátil ou automático, em condições de funcionamento, exceto que após 21 de junho de 2001 um ELT que atenda apenas aos requisitos da OTP (TSO) C91 não pode ser usado em novas instalações;

II – cada ELT requerido pelo inciso I deste artigo deve ser colocado no avião de modo a minimizar a probabilidade de danos ao transmissor na eventualidade de acidente. Os ELT automáticos, fixos ou ejetáveis, devem ser fixados ao avião tão para trás quanto praticável.

III – as baterias usadas nos ELT requeridos pelo inciso I deste artigo devem ser substituídas (ou recarregadas, se forem baterias recarregáveis) sempre que:

a) o transmissor tiver sido usado por tempo acumulado superior a uma hora; ou

b) quando atingidos 50% (cinquenta por cento) de sua vida útil (ou vida útil da carga, se baterias recarregáveis), como definido nas especificações aprovadas do fabricante.

IV – cada ELT requerido pelo inciso I deve ser inspecionado a cada 12 (doze) meses calendáricos quanto a:

a) condições de instalação;

b) corrosão da bateria;

c) operação dos comandos e do sensor de impactos; e

d) presença de suficiente energia radiante na antena;

V – não obstante o disposto no inciso I deste artigo, uma pessoa pode:

a) trasladar um avião recentemente adquirido do local onde o mesmo foi comprado, para o local onde o ELT será instalado; e

b) trasladar um avião de um local onde o ELT não possa ser reparado ou substituído, para um local onde esse serviço possa ser feito.

VI – o inciso I deste artigo não se aplica a:

a) aviões enquanto engajados em operações de treinamento de voo local conduzidas inteiramente dentro de uma área com raio igual a 50 mima (93 km) e centro no aeródromo de origem do voo;

b) aviões enquanto engajados em voos relacionados com projetos e ensaios;

c) aviões novos enquanto engajados em voos relacionados com produção, recebimento, preparação e entrega;

d) aviões enquanto engajados em serviços aéreos de aplicação de agentes químicos e outras substâncias usadas em operações agrícolas;

e) aviões aprovados pelas autoridades aeronáuticas para operações de pesquisas e desenvolvimento;

f) aviões enquanto utilizados para demonstrar conformidade com requisitos, para treinamento de tripulantes e para exibições, competições ou pesquisas de mercado;

g) aviões com capacidade para transportar a bordo somente uma pessoa, aviões categoria primária e ultraleves em geral; e

h) um avião durante um período no qual o ELT tenha sido temporariamente removido para inspeção, reparo, modificação ou substituição.

VII – os ELT requeridos pelo inciso I do caput não substituem os ELT portáteis requeridos pelo inciso X, e pelos RBAC nº 121 e 135 nos voos sobre grandes extensões de água (ver parágrafos 135.167(c) e 121.339(a)(4) dos referidos RBAC);

VIII – cada ELT colocado a bordo de uma aeronave registrada no Brasil deve atender ao previsto na seção 91.229 do RBAC nº 91;

IX – a partir de 1º de janeiro de 2007 qualquer novo ELT a ser instalado em avião registrado no Brasil deve possuir as frequências de 121.5 e 406 MHz. Até 31 de dezembro de 2008 os ELT requeridos por este artigo e pelas seções 135.167 do RBAC nº 135 e 121.339 do RBAC nº 121 e instalados antes de 01 de janeiro de 2007 podem funcionar nas frequências de 121.5 MHz e 406 MHz ou apenas de 121.5MHz. A partir de 01 de janeiro de 2009 todos os ELT utilizados em aviões registrados no Brasil devem poder transmitir simultaneamente nas frequências 121.5 e 406 MHz;

X – somente é permitido operar um planador, aeronave leve esportiva, rebocador de planador, aeronave de acrobacia, aeronave lançadora de paraquedista ou aeronave voltada para o aerodesporto em geral, se existir um ELT de qualquer tipo, um PLB (personal locator beacon), ou outro dispositivo similar autorizado pela ANAC a bordo da aeronave;

XI – cada ELT ou PLB instalado ou transportado em aeronave brasileira deve ser registrado junto ao BRMCC – Centro Brasileiro de Controle de Missão COSPAS – SARSAT. Os operadores devem manter este registro atualizado, efetuando o cancelamento do registro, quando for o caso;

X – nenhuma pessoa pode decolar com um grande avião ou com um avião multimotor com motor a turbina para um voo sobre água afastado mais de 185 km (100 milhas marítimas) ou mais de 30 (trinta) minutos de vôo da costa mais próxima, a menos que o avião esteja equipado com um ELT de sobrevivência aprovado, à prova d’água e com capacidade de flutuação, que seja capaz de transmitir na apropriada frequência (ou frequências) de emergência e independente do suprimento de energia elétrica do avião.

§ 1º A nova data de substituição (ou recarga) da bateria deve ser claramente marcada no exterior do transmissor e registrada no livro de manutenção de bordo para ELT fixos ao avião.

§ 2º O inciso III do caput não se aplica para baterias (tais como baterias ativadas por água) que não sejam significativamente afetadas durante períodos de estocagem.

§ 3º Nenhuma pessoa, a não ser um tripulante requerido, pode ser transportado a bordo de um avião sendo trasladado de acordo com o inciso V.

§4º No caso do inciso VI, alínea “h”, do caput as seguintes condições se aplicam:

I – nenhuma pessoa pode operar o avião a menos que os registros de manutenção contenham a data de remoção, o fabricante, o modelo, o número de série e as razões pelas quais o ELT foi removido e que haja uma placa informando: “ELT NÃO INSTALADO”; e

II – nenhuma pessoa pode operar o avião se o ELT permanecer removido por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

Art. 8º Todos ficam dispensados de cumprir o parágrafo 91.215(a) do RBAC nº 91 até 20 de março de 2022.

Parágrafo único. Todos aqueles que optarem por usufruir do prazo concedido no caput e em operações não conduzidas segundo os RBACs nºs 121 ou 135, o equipamento transponder instalado deve atender aos requisitos de desempenho e ambientais de qualquer classe de OTP (TSO) C74b (Mode A) ou OTP (TSO) C74c (Mode A com informação de altimetria) como apropriado, ou a classe adequada da TSO-C112 (Mode S).

Art. 9º Todos ficam dispensados de cumprir os parágrafos e seções do RBAC nº 91, abaixo listados, até 20 de março de 2021:

I – parágrafo 91.221(f);

II – parágrafo 91.1507(c);

III – seção 91.231, todas as aeronaves, exceto as incluídas na subparte F; e

IV – parágrafos 91.609(c)(2), (h), (i) e (j).

Art. 10. O cumprimento do parágrafo 91.221(g) é dispensado até o dia 20 de março de 2022.

Art. 11. A ANAC poderá, mediante solicitação, conceder desvio a qualquer requisito do RBAC nº 91 que, direta ou indiretamente, imponha ao regulado a obrigação de fazer algo que requeira tempo e/ou investimento financeiro significativo, sem necessidade de um processo formal de isenção de requisitos segundo o RBAC nº 11, desde que:

I – o regulado concorde em cumprir condicionantes para a concessão do desvio baseados nos requisitos do RBHA 91 que estava em vigor 19 de março de 2020, que constarão no mesmo documento que conceder o desvio;

II – o mesmo nível equivalente de segurança proporcionado pelo referido RBHA 91 seja mantido; e

III – a data máxima de validade do desvio concedido seja 20 de março de 2021.

Art. 12. As operações PBN autorizadas segundo a Resolução nº 221, de 20 de março de 2012, continuam válidas conforme foram autorizadas pela ANAC.

Art. 13. Ficam revogados:

I – o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA 91, intitulado “Regras gerais de operação para aeronaves civis”;

II – Portaria nº 482/DGAC de 20 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2003, Seção 1, página 7, que aprovou o referido RBHA;

III – Resolução nº 221, de 20 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2012, Seção 1, páginas 1 e 2; e

VI – a Instrução de Aviação Civil – IAC 3204, intitulada “Autorização para movimentar aeronaves em aeroportos”.