Recebi uma mensagem de um leitor questionando alguns pontos do novo RBAC-91 que entrou em vigor no último dia 1° de junho – vide abaixo. Submeti o texto de maneira anônima à ANAC, que me enviou a resposta que também segue mais à frente neste post.

Questionamento ao RBAC-91

Esse texto tem como objetivo indicar itens do RBAC 91, o qual entra em vigor em 01/06/2020, que não adequam-se às operações cotidianas de grande parte da aviação geral brasileira.
O primeiro desentendimento refere-se ao 91.203 (a) (11), exigindo o manifesto de carga devidamente preenchido com informações de peso e balanceamento da aeronave.
Nós, operadores e pilotos, sabemos da importância da operação dentro do envelope de voo. Porém, tal documento preenchido não garante a segurança do voo pela falta de meios práticos em averiguar a veracidade das informações ali contidas. Em que situação o piloto preencheria esse documento em sã consciência atestando um voo fora do envelope? Não faz sentido nenhum. É simples ao INSPAC observar uma quantidade de carga ou passageiros e julgar que aquilo excede o limite da aeronave e registrar a infração conforme o CBA. Como ele(a), durante inspeção de rampa poderá questionar o preenchimento feito pelo piloto? Qual a segurança jurídica de proprietários, operadores e pilotos numa situação dessas? Haverá balanças nos aeroportos? Certamente que não. Além disso, a dinamicidade da operação fica prejudicada com mais papelada e burocracia a ser preenchida. Lembrem-se que o primeiro interessado na segurança da operação é o piloto em comando da aeronave, e desde seu primeiro voo como piloto, sabe que é também sua responsabilidade garanti-la.
Outro item é 91.203 (a) (10), a lista de passageiros que deve ser mantida por 1 ano após o voo. Qual o propósito disso? Como que a ANAC, sabendo quem está a bordo, melhora a segurança operacional ou evita os transportes clandestinos (TACA)? Se na lista de passageiros não constar o proprietário ou operador, será considerado transporte irregular? Onde fica a liberdade do explorador transportar, sem fins lucrativos, quem ele(a) bem entender? Apesar do TACA ser um alvo da ANAC nas inspeções de rampa, até hoje, não há meio prático de garantir que o voo transporta  ocupantes regularmente. Além da inutilidade dessa lista em termo técnicos, POR QUE mantê-la por um ano? É uma indignação da categoria essa exigência que visa claramente coibir o TACA sem nenhuma proteção jurídica de quem opera dentro da lei.

Resposta da ANAC

Manifesto de Carga
O objetivo do manifesto de carga é assegurar que seja feita, previamente ao voo, uma verificação quanto o adequado carregamento da aeronave, e garantir que a operação está dentro dos limites estabelecidos pelo fabricante no manual da aeronave. O registro formal no manifesto de carga é uma mitigação adicional contra esquecimento ou complacência do operador ou dos pilotos. Além disso, a existência de um manifesto de carga preenchido, auxilia os servidores da ANAC durante a fiscalização para avaliar a distribuição de passageiros carga e combustível, e verificar se a aeronave operou dentro do envelope de voo. O CBA (Lei 7565/86) já previa no Art. 166 a responsabilidade do piloto em comando e do operador em garantir a operação segura e de acordo com os procedimentos e limitações do manual de voo da aeronave. O RBHA 91 também trazia obrigação análoga na seção 91.3. Caso haja qualquer indício de erros ou violações os servidores da ANAC avaliarão o carregamento da aeronave, além dos registros associados. Por isso, o manifesto de carga é um documento que proporciona maior controle também para a tripulação, contribuindo para o incremento na segurança operacional. Por fim, uma vez definido pelo operador a forma de se preencher o manifesto de carga, a carga de trabalho aos pilotos não será muito maior do que o preenchimento do diário de bordo e não deve impactar a dinâmica das operações.
Lista de Passageiros
A lista de passageiros também é uma exigência do CBA (Art. 20 da Lei 7565/86). Por isso, sempre houve necessidade, e sempre foi cobrado nas inspeções em rampa da ANAC, a lista de passageiros a bordo. Entretanto, havia divergência de interpretação quanto à necessidade de guarda dessa lista, sendo interpretado por alguns, com base em normativos externos à Agência, que a necessidade de guarda era de cinco anos. Essa indefinição causava dúvidas para os operadores e também para os servidores da ANAC. Por isso, buscou-se esclarecer essa questão no RBAC 91, estabelecendo o prazo de um ano para essa guarda. A guarda do documento permite que sejam feitas verificações sobre os passageiros transportados e identificar possíveis irregularidades. No entanto, a configuração como transporte irregular (TACA) somente é possível no caso de ser constatado o transporte remunerado. Por fim, uma vez definido pelo operador a forma de se preencher a lista de passageiros, a carga de trabalho não será muito maior do que o preenchimento do diário de bordo e não deve impactar a dinâmica das operações.